A INVIOLABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS E O CONTROLE JUDICIAL DA PROVA ELETRÔNICA ILÍCITA
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Resumo
O trabalho analisa a inviolabilidade, especialmente penal, dos dados pessoais informáticos, decorrente de garantias fundamentais do processo. Principia analisando o conteúdo e o âmbito de proteção da inadmissibilidade das provas ilícitas, correlacionando-a com outras garantias e direitos de índole constitucional, como o direito à privacidade e a liberdade de comunicação. Após, qualifica os dados pessoais de comunicação sob a perspectiva técnica e legislativa, conforme a novel Lei nº 13.709/2018. Finaliza destacando o controle judicial prévio e motivado dos meios de prova eletrônicos. Utiliza-se o método dedutivo e comparativo, com base em pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, nacional e comparada.
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