A Legislação Brasileira e a Recuperação de Menores Infratores

Resumo

O presente artigo trata do panorama histórico da legislação brasileira a respeito da punição e recuperação de menores infratores. Começa com a definição psicológica do que seja a infância e adolescência em relação ao desenvolvimento humano, e analisa os diplomas legais existentes concernentes à infração praticada por menores de idade no decorrer da história legislativa brasileira. Mostra que há, de um lado, uma preocupação fundamentada com a assistência ao menor, e a proteção que a ele é dada em situação de vulnerabilidade. Apresenta ainda quais as lacunas existentes que impossibilitam a efetiva recuperação de menores em conflito com a lei, criticando, ao final, a política simplista da adoção da redução da maioridade penal, como forma de reduzir a criminalidade praticada por menores de dezoito anos.