The Land Regularization in the Slums and the “Right of the Slab": Building Bridges Between the Unofficial Rights and thE Current Law

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PDF (Português (Brasil))
Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.507
Keywords:
Slums, Informality, Land regularization

Main Article Content

Cláudia Franco Corrêa
Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)
Juliana Barcellos da Cunha e Menezes
Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

Abstract

This article aims to demonstrate analytically the housing issue inside the slums, taking as theoretical basis the new concept about the “right of the slab”. To question, traditional institutions of civil law will be used, for example, the right of surface and the adverse possession, highlighting the barriers to their implementation in the slums context. Finally, we intend to propose a dialogical perspective, involving different legal institutions, as a possible solution to the issue of regularization in slum áreas

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Article Details

How to Cite
Corrêa, C. F., & Menezes, J. B. da C. e. (2016). The Land Regularization in the Slums and the “Right of the Slab": Building Bridges Between the Unofficial Rights and thE Current Law. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 2(1), 179–195. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.507
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Cláudia Franco Corrêa, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

Doutora pela Universidade Gama Filho - UGF, Rio de Janeiro (Brasil). Professora pela Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

Juliana Barcellos da Cunha e Menezes, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

Mestre pela Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

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