A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: Os Fundamentos para a Proposta de Revisão a Partir do Reconhecimento dos Direitos Fundamentais Sociais e da boa-Fé Contratual
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Resumo
Analisando os aspectos favoráveis ao reconhecimento da jusfundamentalidade dos direitos sociais e a releitura do princípio da boa-fé, o presente trabalho busca demonstrar que a Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho, colide com o regime jurídico específico que reveste os direitos sociais e com o princípio em questão. A partir desse contexto, propõe-se a revisão do entendimento Sumular, com a apreciação desses novos paradigmas, até então não considerados na sua essência.
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