The Precedent 363 by the Labour Superior Court: The Grounds for the Proposed Revision From the Recognition of Fundamental Social Rights and Good Faith Contract
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Abstract
After some analysis of aspects favorable to the recognition of jus-fundamentality of social rights and the reinterpretation of the principle of good faith, this paper seeks to show that Precedent 363 of the Superior Labour Court, collides with the specific legal regime that covers the social rights and the principle in question. From this context, a revision of the Precedent’s understanding is proposed, along with an appreciation of the new paradigms, hitherto not considered in their essence.
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