AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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Resumo
O presente estudo visa discutir os direitos da pessoa com deficiência, seu tratamento legal, e dentre estes, o direito à educação enquanto medida indispensável ao desenvolvimento das pessoas com deficiência, como pode ser efetivado de maneira inclusiva, na rede regular de ensino, problematizando ações afirmativas como instrumento apto a efetivar direitos, principalmente, o direito ao acesso igualitário no sistema educacional às pessoas com deficiência. Para tanto, a metodologia adotada é eminentemente teórica e doutrinária, utilizando-se brevemente de Rawls e sua Teoria de Justiça como justificadora na adoção de ações afirmativas no direito social à educação.
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