RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

Conteúdo do artigo principal

Cleber Sanfelici Otero
http://orcid.org/0000-0001-6035-7835
Adriano Carlos Ravaioli
http://orcid.org/0000-0003-1943-7731

Resumo

No artigo, há uma descrição da evolução dos direitos sociais até inclusão nas Constituições no Século XX, explanando sobre suas principais características de fundamentalidade e aplicabilidadade. Diante dos limites econômico-financeiros existentes nos Estados para a efetivação desses direitos, explana-se acerca da Reserva do Possível como uma barreira para aplicá-los. Por fim, discorre-se acerca da Vedação ao Retrocesso como limite à Reserva do Possível e instrumento à efetivação dos direitos sociais. É usado o método dedutivo e, mediante comparação com o direito à saúde, é sugerido o estabelecimento de parâmetros para uma reforma previdenciária.

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Como Citar
OTERO, Cleber Sanfelici; RAVAIOLI, Adriano Carlos. RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–20, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2019.v5i2.5851. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/5851. Acesso em: 14 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Cleber Sanfelici Otero, UNICESUMAR

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela ITE (Bauru/SP). Professor na Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Ciências Jurídicas e na Graduação em Direito da UNICESUMAR (Maringá/PR). Professor na Especialização em Direito Previdenciário da UEL (Londrina/PR). Juiz Federal.

Adriano Carlos Ravaioli, UNICESUMAR

Mestrando em Ciências Jurídicas pela UNICESUMAR (Maringá/PR). Advogado.

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