RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
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Citas
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituição brasileira. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006,
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175/CE. Agravante: União. Agravado: Ministério Público Federal, Clarice Abreu de Castro Neves, Município de Fortaleza e Estado do Ceará. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 17 de março de 2010. Votação unânime. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 de abril de 2010 [2010a]. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=613301. Acesso em: 19 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 361/BA. Agravante: Estado da Bahia. Agravado: Francisco de Pinho dos Santos. Relator: Ministro Cezar Peluso, 23 de junho de 2010. Votação unânime. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 de agosto de 2010. [2010b]. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=613301. Acesso em: 19 ago. 2019.
BREUS, Thiago Lima. Políticas públicas no Estado Constitucional: problemática da concretização dos direitos fundamentais pela Administração Pública brasileira contemporânea. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1991.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CAYRES, Giovanna Rossetto Magaroto. A reserva do possível como limite para efetivação dos direitos fundamentais sociais e o mínimo existencial. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito. Marília, SP, v. 1, n. 1, p. 864-877, jan. 2017. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1215. Acesso em: 18 ago. 2019.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights. Why liberty depends on taxes. New York - London: W. W. Norton & Company, 1999.
JOSKOWICZ, Graziela Mayra. A eficácia dos direitos sociais e o controle judicial das políticas públicas. Revista da AGU. Brasília, DF, a. 9, n. 24, abr./jun. 2010. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/219/142. Acesso em: 2 set. 2019.
KELBERT, Fabiana Okchsteis. Reserva do Possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os descaminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LEDUR, José Felipe. Direitos fundamentais sociais: Efetivação no âmbito da democracia participativa. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à reserva do possível. Curitiba: Juruá, 2008.
OTERO, Cleber Sanfelici. Inclusão social da extrema pobreza: direito à cidadania integral e contextualização do mínimo necessário no Brasil. 2011. 444 f. Tese (Doutorado em Direito) – Instituição Toledo de Ensino de Bauru, Bauru, SP.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: SARLET, I. W.; TIMM, L. B. (org.). Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.