A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PET SHOP, MÉDICO E CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS ANIMAIS

Carlos Alexandre Moraes, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi

Resumo


O presente artigo trata da problemática relacionada à responsabilidade civil do pet shop, médico e clínica veterinária pelos danos causados aos animais. Trata-se de uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, mencionada legislação estabelece dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e objetiva, dependendo do causador do dano. Por fim, serão apresentadas diversas decisões que adotaram ora a responsabilidade civil subjetiva, ora a responsabilidade civil objetiva

Palavras-chave


Prestação de serviços; Animais; Civil; Danos; Indenização

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/2525-9695/2017.v3i1.1871

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