O Marco Legal da Mediação no Brasil: Aplicabilidade na Administração Pública
Resumo
O artigo estabelece alguns comentários a respeito da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação e a conciliação como meio de solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública. A aplicação do marco legal da mediação de conflitos na seara pública tem como escopo uma virada cultural e exige um novo comportamento do Estado, que envolva a consensualidade. Em se tratando de um dispositivo novo, a doutrina ainda discute a sua aplicação e alcance, bem como as medidas necessárias para a sua viabilização.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1575
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