CONSENSULIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACORDO DE LENIÊNCIA PREVISTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Diante dos apelos sociais das recentes manifestações no Brasil, a Lei Anticorrupção é promulgada com o fim de alcançar a pessoa jurídica por atos de corrupção. O acordo de leniência, previsto nesta nova norma, surge como uma ferramenta consensual entre a Administração Pública e o infrator na obtenção de provas em troca de benefícios, sistema que já funciona há décadas em outros países, em especial nos Estados Unidos. Todavia, tal instituto é motivo de duras críticas por parte da doutrina, o que pode indicar óbice à sua consolidação no mundo jurídico.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes; MARTINS, Grasiele Borges. A adequada aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa como forma de preservação de direitos fundamentais. Revista Jurídica, Curitiba, n. 25, Temática n. 9, p. 153-183, 2010-2.
FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
______. Alternativas legais à sanção administrativo-ambiental: uma eventual questão de dignidade da pessoa humana e de sustentabilidade da atividade empresarial. Revista Jurídica, Curitiba, n. 22, Temática n. 6, p. 55-75, 2009.
GALEANO, Eduardo. As veias abertas da América Latina. Estudo latino-americano, v. 12. Tradução de Galeano de Freitas. Rio de Janeiro, Paz e Terra: 1976.
GAYOSO, Grethel Arias. A vueltas con la discricionalidad administrativa. Revista de Derecho, Universidad Católica del Uruguay, n. 05, p. 11-26, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. A "Nova" Lei Anticorrupção Brasileira (Lei Federal 12.846). Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, nº 82, dez. 2013. Disponível em <http://www.justen.com.br//informativo.php?&informativo=82&artigo=1110&l=pt>, acesso em 28 nov 2016.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Véras de. A juridicidade da Lei Anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 14, n. 156, p. 9-20, fev. 2014.
MARRARA, Thiago. Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes. Revista Digital de Direito Administrativo - RDDA, Ribeirão Preto, v.2, n. 2, p. 509-527, 2015.
PADILHA FILHO, Valmor Antônio. Corrupção e a atividade empresarial. 237 fls. Dissertação (Mestrado em Direito), Centro Universitário Curitiba, Curitiba, 2010.
SALLES, Marlon Roberth; BENNWART JÚNIOR, Clodomiro José. O Acordo de Leniência: uma análise de sua compatibilidade constitucional e legitimidade. Revista de Direito Público, Londrina, v.10, n. 3, p.31-50, set./dez. 2015.
SANTOS, Anacleto Abduch; BERTONCINI, Mateus; CUSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à Lei nº 12.846/2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
SOUZA, Jessé. Como é possível perceber o Brasil contemporâneo de modo novo? In: SOUZA, Jessé (Coord.). Ralé brasileira: quem é e como vive. Belo Horizonte: Ed. da UFMG, 2009. p. 103-122.
VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. (p. 25-68)
ZOCKUN, Maurício. Vinculação e Discricionariedade no Acordo de Leniência. Revista Colunistas Direito do Estado, 2016, n. 142. 14 abr. 2016. Disponível em <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Mauricio-Zockun/vinculacao-e-discricionariedade-no-acordo-de-leniencia>. Acesso em: 08 nov. 2016.
Nota de esclarecimento: CGU esclarece notícias veiculadas na imprensa sobre o contato com o Ministério Público Federal (MPF) para tratar de acordo de leniência. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, 22 jan. 2015. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/01/nota-de-esclarecimento-acordo-de-leniencia> Acesso em: 24 nov. 2016.
CONVENCIÓN INTERAMERICANA CONTRA LA CORRUPCIÓN - OAS. Disponível em <http://www.oas.org/es/sla/ddi/tratados_multilaterales_interamericanos_B-58_contra_Corrupcion.asp> Acesso em 24 nov. 2016.
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. Disponível em <https://www.unodc.org/documents/lpo- brazil//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf> Acesso em 24 nov. 2016.
Nota à imprensa - Acordo de Leniência com a SBM Offshore - Lei Anticorrupção. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, 01 set. 2016. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2016/09/nota-a-imprensa-acordo-de-leniencia-com-a-sbm-offshore> Acesso em: 24 nov. 2016.
O GLOBO ON LINE. De 52 acordos de delação premiada firmados pela Lava-Jato nesses últimos dois anos, apenas 13 foram celebrados com réus presos. 30 mai. 2016. Disponível em <http://oglobo.globo.com/brasil/de-52-acoes-de-delacao-premiada-apenas-13-foram-feitas-com-reus-presos-19394364#ixzz4RQIhuFrm>. Acesso em 29 nov. 2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Caso Lava jato - entenda o caso. Disponível em Acesso em 28 nov. 2016.