As Bases e os Desafios da Ciência do Direito: Uma Análise da Normatividade dos Princípios Jurídicos
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Resumo
O presente artigo tem por escopo o estudo da normatividade dos princípios. Essa concepção de que os princípios são, pela sua própria natureza, elementos-chaves da normatividade é relativamente recente e desafiadora, uma vez que ela começa a ganhar força com o advento do pós-positivismo. Portanto, a análise proposta por este trabalho visa compreender a maneira pela qual os princípios adquiriram tal característica e, especialmente, o papel cumprido por eles quanto à sua eficácia jurídica.
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