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O DEBATE SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL À LUZ DOS FUNDAMENTOS DE HERBERT HART E RONALD DWORKIN

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA FUNÇÃO INTERPRETATIVA: o papel do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da Teoria do interpretante

102-117

A HERMENÊUTICA ISOMÊMICA E A TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO: conjecturas para legitimidade na construção de provimentos no paradigma do Estado Democrático de Direito

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O Atual Protagonismo da Interpretação Constitucional como Norteadora da Aplicação do Direito

230-249

Da Taxatividade Penal e o Conceito Atual de Família – A Assunção do Ideal de Coerência e Integridade do Direito através da Interpretação Principiológica

150-170

CIBERESPAÇO COMO FOMENTO ÀS INCONGRUÊNCIAS HERMENÊUTICAS E SEUS IMPACTOS (IN)CONSTITUCIONAIS CYBERSPACE AS A PROMOTION FOR HERMENEUTICAL INCONGRUENCES AND THEIR (IN)CONSTITUTIONAL IMPACTS

Elementos de Teoria da Interpretação do Direito e sua Aplicação aos Testamentos

106-136

Pós-Modernidade e Constitucionalismo Administrativo

64-83

Por uma reflexão constitucionalmente adequada da aplicação das normas no Direito Penal: os riscos da discricionariedade no contexto da Insignificância

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