HERMENÊUTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIA: REDUÇÃO DOS EFEITOS DA COMPLEXIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
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Abstract
Cinge-se o artigo em abordar aspectos da hermenêutica jurídica tributária, relacionando os métodos hermenêuticos aos casos concretos, uma vez que a complexidade das normas tributárias aliada à ausência de clareza nos métodos interpretativos utilizados ocasiona multiplicidade de litígios e sobrecarga judicial. Nessa linha, além da análise dogmática da matéria, o artigo fará estudo de caso a partir do RE 574.706 PR, julgamento que perdurou por anos, devido às divergências interpretativas de normas tributárias. Por fim, pretende-se abordar conclusões quanto a utilização de métodos hermenêuticos transparentes e solidificados, especialmente no RE 574.706 PR, em prol da segurança jurídica em matéria tributária.
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