The Moral Dimension of the New Code of Civil Procedure
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Abstract
The study proposed in this paper aims, from the existing philosophical relationship with the law, demonstrates the moral dimension of procedural institutes brought with the new provisions of Law nº 13.105/2015 (New Code of Civil Procedure). The ethical and moral character in the new procedural provisions in Brazil, has a democratic foundation and aims to overcome the quite remarkable Proceduralism in Buzaid Code, initiating a new paradigm (New Democratic Formalism): dynamic contradictory principleprimacy of merit trial, enlargement of the appeal fungibility, effective grouding of decisions ... The theoretical framework of the paper consisting of hermeneutics philosophy and philosophical hermeneutics (Heidegger/Gadamer), the Political Justice (Höffe), in the Law as Integrity (Dworkin) and HermeneuticalCritical of the Law (Streck) in a (required) approach between law and philosophy to the substantive and constitutionally adequate adjudication.
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