Elements of Theory of Legal Interpretation and its Application to Last Wills and Testaments

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Raphael Rego Borges Ribeiro

Abstract

The succession "causa mortis" is the change in ownership of legal relations, operated by reason of a person's death. A person may be called to succeed other because of the law or because of a will left by the deceased. The will is a legal transaction in which a person expresses his last will. This will must be interpreted in order to comply as much as possible what we really wanted the author. On the other hand, one of the General Theory of Law objects of study is the Theory of Legal Interpretation. In general, it is understood that the interpretative activity is the search for meaning and scope of the terms present in the positive law. This study seeks to understand how the Interpretation Theory can help testamentary hermeneutics, aiming at the best way to achieve the true wishes of the last will.

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How to Cite
Ribeiro, R. R. B. (2015). Elements of Theory of Legal Interpretation and its Application to Last Wills and Testaments. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 1(1), 106–136. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2015.v1i1.781
Section
Artigos
Author Biography

Raphael Rego Borges Ribeiro, Universidade Federal da Bahia - UFBA

Mestrando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA.
Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia - UFBA.

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