Da Taxatividade Penal e o Conceito Atual de Família – A Assunção do Ideal de Coerência e Integridade do Direito através da Interpretação Principiológica
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Abstract
Atualmente o conceito de “família” possui um significado jurídico distinto do que possuía em 1940, quando apenas o casamento era legítimo para fins de sua constituição. Ainda que o Direito Penal proíba a analogia e a interpretação extensiva in malam partem, a atualização do conceito de família foi feita pela CF/88, que passou a prever o reconhecimento jurídico das famílias matrimonial, monoparental e decorrentes de união estável. No contexto do Neoconstitucionalismo, torna-se necessária a elucidação do real sentido do Princípio da Legalidade e a utilização da interpretação principiológica do Direito Penal adequando-o, caso a caso, à complexidade da sociedade Moderna.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARAKAKI, Fernanda Franklin Seixas. Neoconstitucionalismo: axiologia dos direitos fundamentais. In: COELHO, Márcio Xavier (Coord.). Estado e sociedade: 25 anos da Constituição Cidadã. Belo Horizonte: Del Rey, 2013, p. 117-129
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
________. Grandes transformações do Direito Contemporâneo e o pensamento de Robert Alexy, 2014. Disponível em: http://www.luisrobertobarroso.com.br/?p=1003. Acesso em: 12/03/2016.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132-RJ e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277-DF sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Rel Min. Ayres Britto. Julgadas em 05/05/2011. Publicado em 14/10/2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 2003.
CHAMON JÚNIOR, Lúcio Antônio. Teoria constitucional do direito penal: contribuições a uma reconstrução da dogmática penal 100 anos depois. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial. 3a. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5a. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
DIAS, Cláudia Augusto. Terminologia: conceitos e aplicações. In: Ciência da Informação, vol. 29, Brasília, Jan./Abr. 2000. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0100-19652000000100009&script=sci_arttext. Acesso em: 25/03/2016.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 3 ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
________. O Império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FACHIN, Luiz Edson Vínculo parental parabiológico e irmandade socioafetiva. In: Questões do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 267-296.
FEITOZA, Denílson. Direito processual penal: teoria, crítica e praxis. Niterói: Impetus, 2008.
FONSECA, Luciana Carvalho. A terminologia jurídica e a tecnologia. In: Migalhas, 26/10/2009.Disponível em: http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI95721,101048- A+Terminologia+Juridica+e+a+Tecnologia . Acesso em: 25/03/2016.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, vol. 6: Direito de Família – as famílias em perspectiva constitucional. 3a Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013.
GERMANO, Luiz Paulo Rosek. Deveres constitucionais da família frente ao Estado. In: PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel (Orgs.). Tendências constitucionais no direito de família: estudos em homenagem ao Professor José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.155-167.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, vol. 1. 17 ed. Niterói: Impetus, 2015.
IHERING, Rudolf Von. A luta pelo Direito. Tradução João de Vasconcelos. São Paulo: Martin Claret, 2009.
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3a. Ed. Salvador: JusPodivm, 2015. MADALENO, Rolf. A inelegibilidade eleitoral na união estável. Disponível em: http://www.rolfmadaleno.com.br/novosite/conteudo.php?id=49. Acesso em 24/03/2016.
MASSON, Cleber. Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Método, 2003.
________. Código Penal comentado. 2 ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
OMMATI MEDAUR, José Emílio. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
PERROT, Michelle. O nó e o ninho. O nó e o ninho. In: HARAZIN, D. (Org.). Veja 25 anos – reflexões para o futuro. São Paulo: Abril, 1993, p. 74-81.
POPPER, Karl. Lógica das ciências sociais. 2a. ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1999.
QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal: Parte geral. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Direito Penal – Parte Geral. Niterói: Impetus, 2004. ROCHA, Marco Túlio de Carvalho. O conceito de família e suas implicações jurídicas: teoria sociojurídica do Direito de Família. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
ROSA, Conrado Paulino da. iFamily: um novo conceito de família? São Paulo: Saraiva, 2013.
SANTANA, Ana Lúcia. Saturno (deus romano). Disponível em: http://www.infoescola.com/mitologia/saturno-deus-romano/. Acesso em: 19/03/2016.
SEREJO, Lourival. Direito constitucional da família. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. TORNAGHI, Hélio. Curso de Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 1995.