Limites do Uso de Algemas a Casos Excepcionais pelo Trabalho da Polícia: Um Equilibrio Desestabilizador Apreciado pelo STF

Resumen

O objetivo do presente estudo é analisar de que modo a influência de teorias hermenêuticas, voltadas à investigação sobre o conceito de norma jurídica, tem causado impactos na interpretação e aplicação da Constituição brasileira de 1988 pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão da Corte com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, deixar mais explicitada o seu entendimento sobre o uso generalizado de algemas, diante do que considerou nos últimos tempos de uso abusivo, em que pessoas detidas vêm sendo algemadas e expostas, aos flashes da mídia. Somente lícito em casos excepcionais, restando justificado ante a periculosidade do agente ou risco concreto de fuga. O exame dessa relação se dará com atenção à mudança de paradigma na compreensão do que seja a própria norma jurídica, considerando a conexão existente entre o texto oferecido como produto do trabalho do legislador e o resultado apresentado pelo aplicador do direito quando diante de um caso concreto.