Mercado de Carbono e a (In)Definição da Natureza Jurídica dos Créditos de Carbono na Legislação Brasileira
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Resumo
No contexto atual, em que as ações humanas descomedidas são as principais razões da deterioração do meio ambiente, o Protocolo de Kyoto, através de medidas como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), propõe novas perspectivas para o desenvolvimento de novos projetos e tecnologias sustentáveis. Baseado no método hipotético- dedutivo, o estudo apresenta os créditos de carbono como alternativa para que seja possível alcançar as metas de redução de emissão dos gases de efeito estufa, sendo que o objeto de estudo específico são os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo que podem ser utilizados pelos países em desenvolvimento. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que no Brasil, ainda há indefinição quanto às normas regulatórias que estabeleçam a natureza jurídica desses créditos, o que acaba impossibilitando o adequado tratamento jurídico sob esse tipo de comércio. Tal indefinição é prejudicial ao desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro, considerando que gera insegurança para os investidores.
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