Mercado de Carbono e a (In)Definição da Natureza Jurídica dos Créditos de Carbono na Legislação Brasileira

Resumo

No contexto atual, em que as ações humanas descomedidas são as principais razões da deterioração  do  meio  ambiente,  o  Protocolo  de  Kyoto,  através  de  medidas  como  o Mecanismo  de  Desenvolvimento  Limpo  (MDL),  propõe  novas  perspectivas  para  o desenvolvimento de novos projetos e tecnologias sustentáveis. Baseado no método hipotético- dedutivo, o estudo apresenta os créditos de carbono como alternativa para que seja possível alcançar as metas de redução de emissão dos gases de efeito estufa, sendo que o objeto de estudo específico são os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo que podem ser utilizados pelos países em desenvolvimento. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que no Brasil, ainda há indefinição quanto às normas regulatórias que estabeleçam a natureza jurídica desses créditos, o que acaba impossibilitando o adequado tratamento jurídico sob esse tipo de comércio. Tal indefinição é prejudicial ao desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro, considerando que gera insegurança para os investidores.