A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA
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Resumo
Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação da responsabilidade penal ambiental iria de encontro com a premissa da intervenção mínima. Assim, tem-se como objetivo do presente estudo analisar se a responsabilização penal no âmbito do direito ambiental viola o princípio da intervenção mínima.
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