ALGUNS ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL E INTERNO E AS SUAS (RE)DEFINIÇÕES NA INCERTEZA E NO RISCO
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp#2004. Acesso em: 20 dez. 2019.
ABREU, Lígia Carvalho. A análise do risco no contexto do princípio da precaução. Direito e ambiente – Revista do ILDA – Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente, Universidade Lusíada: Lisboa, v.1, n. 1, 2008.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2005, (2013, 2019).
ARAGÃO, Alexandra. Aplicação nacional do princípio da precaução. In: Colóquios 2011-2012. Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal, 2013.
ARAGÃO, Alexandra. Princípio da precaução: manual de instruções. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do urbanismo e do Ambiente, Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Ano XI., n. 22, fev. 2008.
ARAGÃO. Alexandra. O princípio do poluidor pagador como princípio nuclear da responsabilidade ambiental no direito europeu. GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas do Colóquio: A responsabilidade civil por dano ambiental. Faculdade de Direito de Lisboa Dias 18, 19 e 20 de Novembro de 2009. Edição: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. Maio de 2010. p. 92. Disponível em: www.icjp.pt. Acesso em 15 jan. 2019.
ARAGÃO. Alexandra. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 1997.
ATTANASIO JUNIOR, Mario Roberto; ATTANASIO, Gabriela Muller Carioba. Análise do princípio da precaução e suas implicações no estudo de impacto ambiental. p. 09. Disponível em: http://www.anppas.org.br/encontro/segundo/Papers/GT/GT09/gabriela.pdf. Acesso em: 24 maio 2016.
BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo. Barcelona: Paidós, 2002.
BERCITO, Diogo. Para proteger abelhas, EU proíbe inseticidas mais comuns na agricultura. Folha de São Paulo, 27 de abril de 2018. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/para-proteger-abelhas-ue-proibeinseticidas-mais-comuns-na-agricultura.shtml. Acesso em: 30 out. 2019
BRASIL. ADI 4.066, rel. min. Rosa Weber, j. 24-8-2017, P, DJE de 7-3-2018.
BRASIL. ADI 5.592, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 11-9-2019, P, Informativo 951.
BRASIL. AgRg no Recurso Especial nº 1.192.569 – RJ. Relator: Min. Humberto Martins, julgado em 19 out. 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.060.753/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º dez. 2009, DJe 14 dez. 2009.
BRASIL. AgRgnº 1.279/PR. Relator: Min. Feliz Fischer, Corte Especial, julgado em 16 mar. 2011, DJe 06 maio 2011.
BRASIL. Decreto legislativo nº 1, de 1994. Aprova o texto do Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1994/decretolegislativo-1-3-fevereiro-1994-358285-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 20 out. 2019.
BRASIL. Decreto legislativo nº 2, de 1994. Aprova o texto do Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1994/decretolegislativo-2-3-fevereiro-1994-358280-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 20 out. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20 mar. 2019.
BRASIL. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, .... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm. Acesso em: 20 out. 2019.
BRASIL. PARANÁ. Tribunal de Justiça. (Quinta Câmara Cível). AC nº 1606124-2. Rel.: Des. Leonel Cunha. Unânime. Julgado em 07.03.2017. Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12316004/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1606124-2#. Acesso em: 20 set. 2019.
BRASIL. STJ. Recurso Especial n° 965.078/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 20 de agosto de 2009.
BRASIL. Recurso especial parcialmente provido. REsp 972.902/RS. Relatora: Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25 ago. 2009, DJe 14 set. 2009.
BRASIL. REsp 1.049.822-RS, DJe 18/5/2009. REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.
BRASIL. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 620.488/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/09/2018.
BRASIL. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2018,
BRASIL. STJ. Recurso Especial 1164630 / MG 2009/0132366-5. Relator: Ministro Castro Meira. T2 - Segunda Turma. DJ: 18/11/2010. DJe: 01/12/2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=11838246&num_registro=200901323665&data=20101201&tipo=91&formato=PDF. Acesso em: 03 nov. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg na Suspensão de Liminar ede Sentença n° 1.323 – CE. Relator: Ministro Felix Fischer, julgado em 16 mar. 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg, n° 1.419/DF. Relator: Min. João Otávio de Noronha, 27 set. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.237.893 –SP.Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em 24 set. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o Supremo. Brasília, DF, 201?. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp#2004. Acesso em: 20 dez. 2019.
BRASIL. TJRS. Apelação Cível Nº 70004862900, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 10/11/2004.
BRASIL. TJRS. Apelação Cível Nº 70044449460, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2012.
CARTA DO MEIO AMBIENTE: uma obrigação que Hubert Reeves não evitou. Eis o "ponto de vista" que ele transmitiu ao Le Monde, texto publicado na edição de 27 de fevereiro de 2005.
CARTA MUNDIAL DA NATUREZA, DE 1982. Disponível em: http://www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/agenda21/Carta_Mundial_para_Natureza.pdf. Acesso 30 mar. 2019.
CARVALHO, Délton Winter de. Dano ambiental futuro: a responsabilidade civil pelo risco ambiental. 2. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA. Comunicação da comissão relativa ao princípio da precaução. Bruxelas, 2 fev. 2000 COM (2000) 1 final.
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Disponível em: http://www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/agenda21/Declaracao_Rio_Meio_Ambiente_Desenvolvimento.pdf. Acesso em: 20 out. 2019.
DALLARI, Sueli Gandolfi; VENTURA, Deisy Freitas de Lima. O princípio da precaução: dever do Estado ou protecionismo disfarçado? Revista São Paulo em perspectiva, São Paulo, v. 16, n. 2, p. 53-63, 2002.
DAVID, Tiago Bitencourt de. Doutrina e Prática do Direito Ambiental. 2.ed. Sapucaia do Sul: Notadez, 2011.
DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO sobre o ambiente humano – 1972. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP, São Paulo, 201?. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Meio-Ambiente/declaracao-de-estocolmo-sobre-o-ambiente-humano.html. Acesso em: 07 out. 2019.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvinde. Curso de Direito Ambiental. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
FREITAS, Juarez. Princípio da Precaução: Vedação de Excesso e de Inoperância. Revista Interesse Público, n. 35, p. 39, jan./fev. 2006.
FREITAS, Juarez. Responsabilidade Objetiva do Estado, Proporcionalidade e Precaução. Revista Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 31, n. 1, p. 29, jul. 2015.
GOMES, Carla Amado. A Responsabilidade Civil por Dano Ecológico – Reflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo DL 147/2008, de 29 de Julho”, In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas das Jornadas de Direito do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008.Lisboa: [S. n.], 2009. p. 237-275. p. 239. p. 237-275.
GOMES, Carla Amado. Direito Ambiental: O Ambiente como Objeto e os Objetos do Direito do Ambiente. Curitiba: Juruá, 2010.
GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional. Lisboa: FCT, 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/ Acesso em 16 out. 2019.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
HAMMERSCMIDT, Denise. O Risco na Sociedade Contemporânea e o Princípio da Precaução no Direito Ambiental. Revista Sequencia, n. 45. p. 97-122, dez.2002.
HARTMANN, Ivar Alberto Martins. O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informação. Revista Direito e Justiça, Porto Alegre, v. 38, n. 2, p. 159, jul./dez. 2012.
KISS, Alexandre. Os Direitos e interesses das gerações futuras e o princípio da precaução. In: VARELLA, Marcelo Dias e PLAUTAU, Ana Flávia Barros. Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
LARA, Kátia Aparecida Ribeiro Leão. A Necessária Compatibilização entre Os Princípios da Precaução e do Desenvolvimento Sustentável. Revista do Mestrado em Direito, Brasília: v. 8, n. 2, p. 91-108, jul./dez, 2014.
LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araujo. Direito ambiental na sociedade de risco...
LEITE; José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araujo. Dano Ambiental: Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial. Teoria e Prática. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
LOPEZ, Teresa Ancona. Princípio da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
LUCHESI, Celso Umberto. Considerações Sobre o Princípio da Precaução. São Paulo: SRS, 2011.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12.ed. São Paulo: Malheiros, 2004 e 2005.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. L'environnement et la Constitution brésilienne Cahiers du Conseil constitutionnel n° 15 (Dossier: Constitution et environnement), jan. 2004. Disponível em: http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/nouveaux-cahiers-du-conseil/cahier-n-15/l-environnement-et-la-constitution-bresilienne.52003.html. Acesso em: 22 dez 2018.
MEDONÇA, Guilherme Cruz de. OLIVEIRA, Cláudia Alves de. MEDONÇA, Gilson Martins. MOTA, Mauricio. SCARPI, Vinicius. SILVA FILHO, Carlos da Costa. Fundamentos Teóricos do Direito Ambiental. São Paulo: Elsevier, 2008.
Novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul: Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/especial/controv%C3%A9rsia-do-novo-projeto-do-c%C3%B3digo-ambiental-1.377538. Acesso em: 20 dez. 2019.
OST, François. A natureza à margem da lei: a ecologia à prova do direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1995.
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Decisão n.°1600/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002. Disponível em: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/4263f8fc-f705-4176-b54e-d8f63700c1a0/language-pt. Acesso em 14 out. 2019.
PORTUGAL. Lei n.º 19/2014 de 14 de abril. Define as bases da política de ambiente. Disponível em: https://apambiente.pt/_zdata/Instrumentos/Responsabilidade%20Ambiental/2014-04-14_Lei%2019_2014.pdf. Acesso em: 20 out. 2019.
PORTUGAL. Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro. Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1191&tabela=leis&so_miolo=. Acesso em: 15 out. 2019.
SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Cris; NARDY, Afrânio. Princípios de Direito Ambiental na Dimensão Internacional Comparada. Belo Horizonte: DelRey, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang, FERNSTERSEIFER, Tiago. Princípios do Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2014.
SEGUNDA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DO MAR DO NORTE: Declaração ministerial para redução da poluição, Nov. 25, 1987, art. VII, 27 I.L.M. 835, 838 (1988).
SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes; SARRETA, Cátia Liczbinski. Precaução e Desenvolvimento: a importância do estudo de impacto ambiental para a sustentabilidade. Revista Desenvolvimento em questão, Ijuí, v. 2, n. 4, jul./dez. p. 122, 2004.
STASKOVIAK JUNIOR, Glaucio; KOPROWSKI, Renato; SANTOS, Thalytados. Meio Ambiente e os Princípios Constitucionais da Precaução e Prevenção: Uma Comparação Entre Brasil E Espanha à Luz do Conceito da Sustentabilidade. Revista da Unifebe, p. 76-88, 11 dez. 2012. Disponível em: http://www.unifebe.edu.br/revistadaunifebe/20122/artigo008.pdf. Acesso em: 24 maio 2016.
STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
STEWART, Richard B. Environmental regulatory decision making under uncertainty. Research in Law and Economics, v. 20, p. 71, 78, Timothy Swanson ed., 2002.
SUNSTEIN, Cass R. Para além do princípio da precaução. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 259, p. 11-71, jan./abr. 2012. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8629/7373. Acesso em 20 jun. 2019.
TABARELI, L.; BÜHRING, M. A. Responsabilidade Civil Ambiental solidária: reflexões sobre os organismos geneticamente modificados. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 26, Brasília-DF, 2017, Anais [...]. Brasília - DF. direito ambiental e socioambientalismo I. Florianopolis: Conpedi, 2017. v. 1. p. 265-285.
TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA. Disponível em: http://europa.eu/eu-law/decision-making/treaties/index_pt.htm. Acesso em: 15 jul. 2019.
VAZ, Paulo Afonso Brum. O Direito Ambiental e os Agrotóxicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
WEDY, Gabriel. O princípio constitucional da precaução: como instrumento da tutela do meio ambiente e da saúde pública. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
WEDY, Gabriel. O princípio da precaução e a interrupção do nexo de causalidade. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD),v. 6, n. 2, p. 199-210, jul./set. 2014.
WOLFRUM, Rüdiger. Princípio da Precaução. Belo Horizonte: DelRey, 2004.