O Papel da Avaliação de Impacto Ambiental para Adoção de Medidas Compensatórias
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Resumo
Este artigo analisa a relação entre a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA e as Medidas Compensatórias que vem sendo adotadas no procedimento de Licenciamento Ambiental. Através da análise crítico metodológica da legislação e a observação de medidas compensatórias em processos de licenciamento ambiental, foram identificadas falhas, uma vez que, não raro, observa-se ausência de nexo causal entre as medidas compensatórias e os impactos verificados na AIA. Além daquelas decorrentes de previsão legal –SNUC, APP, mata atlântica, mineração e cavidades, observa-se a imposição de outras, traduzidas em condicionantes, que não possuem base legal nem nexo causal com os impactos identificados.
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