The Role of Environmental Impact Assessment to Compensatory Measures Adoption
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Abstract
This article aims to analyze the relationship between Environmental Impact Assessment - EIA, and Countervailing Measures that have been adopted in the environmental licensing. Through methodological critical analysis of legislation and adoption of compensatory measures for environmental licensing, it was identified imperfections, since, often, there is no link between the adopted compensatory measures and impacts verified in the EIA. Besides the compensatory measures arising from legal provision - SNUC, APP, Atlantic forest, mining and cavities - is practice in environmental licensing to impose others, translated into conditions which have no legal basis or causal relationship with the impacts identified.
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