Remarks on the Legitimate Use of Force to Defend the Environment
Main Article Content
Abstract
This article evaluates whether the legitimate defense can be used in the protection of collective environmental rights. Some scholars are contrary to the legitimate defense of those rights in face of an unlawful assault not involving concomitant aggression to individual rights. Given the current risk scenario for the global ecological balance, revealed by the approach of planetary boundaries - and taking into account its fundamental principles of protection and defense of a right – this paper does not exclude legitimate defense as a lawful means of environmental protection, regardless its impact on public order and peace.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ASÚA, Luis Jiménez de. Tratado de Derecho Penal, Tomo IV El Delito (Segunda Parte: Las Causas de Justificación), Editorial Losada, S.A., Buenos Aires, 1952.
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal, Jurisdição constitucional e a tutela dos direitos metaindividuais, 1. ed., São Paulo:Verbatim, 2009.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. São Paulo:Atlas, 2009.
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral, vol. 1, Saraiva: São Paulo, 33ª ed., 2012.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
MIR, Jose Cerezo. Curso de Derecho Penal Español – Parte General, vol. II, 6ª. ed., Editorial Tecnos:Madrid, 1999.
MIRABETE Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N., Manual de Direito Penal, vol 1, 34.ed. São Paulo:Atlas, 2015.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. As ações coletivas e as definições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor, 2011, disponível em: http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI128109,31047-As+acoes+coletivas+e+as+definicoes+de+direitos+difusos+coletivos+e
PADILHA, Norma Sueli. O equilíbrio do meio ambiente do trabalho: direito fundamental do trabalhador e de espaço interdisciplinar entre o direito do trabalho e o direito ambiental. In: Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 4, out/dez 2011, p. 231/258.
ROCKSTRÖM et alli., A safe operating space for humanity. Nature. Vol 461|24 September 2009, p. 472-75.
ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de direito penal. 3ª. ed., Assírio Bacelar (Ed.) e Vega Limitada: Lisboa, 1998.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. O conceito de bem jurídico penal difuso. 2004, p. 1.
STEFFEN W. et alli., Planetary boundaries: Guiding human development on a changing planet, Science, 13 February 2015: Vol. 347 no. 6223.
TOLEDO, Francisco de Assis. Ilicitude penal e causas de sua exclusão. 1.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984.
VIOLA, E.; FRANCHINI, M. Sistema internacional de hegemonia conservadora: o fracasso da Rio +20 na governança dos limites planetários. In: Ambiente & Sociedade, vol.15, no.3, São Paulo, Set./Dec. 2012.