ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ

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Published: Dec 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3773
Keywords:
ICMS Ecológico, Proteção Ambiental, Política Pública

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Mauro Pontes Gonçalves
Centro Universitário do Estado do Pará
http://orcid.org/0000-0002-0636-3342
Lise Tupiassu
Cesupa e Ufpa

Abstract

O objetivo central do artigo é analisar o ICMS Ecológico como instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. A utilização de critérios ambientais para distribuição de recursos oriundos do ICMS aos Municípios paraenses é recente e seus critérios de repartição de receitas ainda necessitam de maiores estudos e aperfeiçoamento no intuito de ampliar sua efetividade para a preservação da natureza. Neste trabalho, analisaremos as receitas recebidas pelos Municípios paraenses, comparando-as com os índices de desmatamento fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), analisando suas congruências e incongruências como política pública ambiental.

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How to Cite
GONÇALVES, Mauro Pontes; TUPIASSU, Lise. ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 188–202, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3773. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3773. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Mauro Pontes Gonçalves, Centro Universitário do Estado do Pará

Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento (CESUPA)

Lise Tupiassu, Cesupa e Ufpa

Doutora em Direito pela Université Toulouse 1 – Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université´Paris I, Panthéón-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito Público pela Université de Toulouse I – Capitole. Professora da Universidade Federal do Pará – UFPA e do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Co-cordenadora da Rede de Pesquisas Junction Amazonian Biodiversity Units Research Networking Program – Jambu RNP. E-mail: lise@cesupa.br
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