The Conduct of Adjustment Term as Form Alternative to Jurisdictionalization the Solution of Conflict Environmental
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Abstract
This paper aims to demonstrate that the Conduct Adjustment Term (TAC) can be an effective way to forward alternative jurisdictionalization environmental conflicts. Therefore we studied the Brazilian legislation, the national and foreign doctrine, case law and journals. The goal is to prove that given the slow pace of judicial assistance, especially in cases of environmental demands, the TAC, as extrajudicial form of dispute resolution, could be an effective solution for the preservation and protection of the environment if it were more used by legitimate environmental agencies and effectively monitored compliance by the local government.
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