Mining in Heritage Listed Hills
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Abstract
This study aims to analyze the possibility of occurrence of public heritage listing that prevents mining activities already exercised in that area. They are considered the economic interests of mining, supported by legal certainty, free enterprise and the right to property, in conflict with the collective and constitutional interest in cultural heritage protection. It defends an interpretation pro natura and pro cultura that does not exhaust the rights of mining, but which upholds the constitutional protection of cultural rights. The methodology used is the literature of qualitative, coupled with the jurisprudence and the cases study.
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