O Direito do Mar e sua Efetivação no Âmbito Internacional: Uma Análise Sobre a Responsabilidade por Danos Causados no Ambiente Marinho
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Resumen
O direito do mar busca dirimir conflitos entre Estados soberanos e favorecer uma ordem jurídica para os mares e oceanos, facilitando as comunicações internacionais e a proteção e conservação do ambiente marinho, efetivando-se a responsabilidade do Estado em caso de danos ao meio marinho. Objetiva-se analisar nesse artigo a Convenção de Montego Bay e a criação do Tribunal do Direito do Mar como ferramenta de resolução pacífica de lides no âmbito internacional. Utilizar-se-á a pesquisa descritiva com método dedutivo, tendo em vista a responsabilidade internacional ambiental do Estado e a necessidade de fortalecer as relações de amizade entre as nações.
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