POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À INSERÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA PRODUTIVA DO BIODIESEL E SUA INTER-RELAÇÃO COM O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A AGENDA 2030 DA ONU
Resumo
A relação entre as mudanças climáticas e catástrofes ambientais exige dos Estados políticas de desenvolvimento sustentável. O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel além de estabelecer a obrigatoriedade do percentual de biodiesel na composição do diesel comercializado, possui uma política de inclusão com incentivos a participação de famílias praticantes da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel e apresenta objetivos que se interrelacionam com os Objetivos da Agenda 2030 da ONU. Apesar da efetividade dos resultados alcançados, fatores econômicos como o alto preço do biodiesel vêm levando a modificações na política, desincentivando a produção de biodiesel no país.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8385
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