Direito Fundamental de Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis: Litigiosidade Contida, Controlada ou Exacerbada?
Resumo
Poder de matriz constitucional, o acesso à justiça constitui essencial meio viabilizador da tutela de direitos, e embora potencializado pelos Juizados Especiais Cíveis, porque demandas represadas puderam ter seu encaminhamento, restou problematizado pelo florescimento de aventuras jurídicas, pelo individualismo e pela possível manutenção do status quo de interesse estatal e de grandes conglomerados empresariais, tema do presente artigo, que também retrata a forma de efetivação dos princípios e o alcance da tutela pelo processo nos Juizados, partindo-se de premissas principiológicas e práticas a fim de impor críticas e sugestões ao microssistema, valendo-se do método dedutivo e de revisão bibliográfica.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1494
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