Processo Tributário Administrativo e Judicial como Instrumento de Acesso à Justiça: Análise Principiológica à Luz do Novo Código de Processo Civil
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Em decorrência do princípio do devido processo legal, a solução de conflitos, em matéria tributária, pode ocorrer tanto na via administrativa quanto na esfera judicial. O processo administrativo tributário é regido por leis editadas pelo ente político constitucional competente para legislar sobre o tributo a cujo respeito versa o conflito a ser solucionado. No âmbito judicial, aplicam-se as normas de processo civil, ou aquelas constantes em legislação especial. Em qualquer caso, deverão ser observados os princípios processuais plasmados na Constituição, os quais objetivam garantir que o processo instrumentaliza o acesso à justiça. Este estudo analisa os princípios processuais administrativos específicos, confrontando-os com aqueles que norteiam o processo civil, com ênfase nas normas fundamentais do processo explicitadas no capítulo primeiro do novo código. A partir daí, busca-se estabelecer de que maneira a recém-sancionada Lei n° 13.105 contribui para a necessária convergência, no campo do Direito Tributário, entre o processo administrativo e o processo judicial.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed., 10. tir., São Paulo: Malheiros, 2006
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo).Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 15 set 2009
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Os elementos objetivos da demanda analisados à luz do Contraditório. Causa de Pedir e pedido no Processo Civil (questões polêmicas). Coordenadores: José Rogério Cruz e Tucci, José Roberto dos Santos Bedaque. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002
______________Efetividade do processo e técnica processual. 3. Ed., São Paulo: Malheiros,
BOTALLO, Eduardo Domingos. Procedimento Administrativo Tributário.São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977
CARNEIRO, Claudio. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 4. ed., ampl. e atual. São Paulo, Saraiva, 2013.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário.21. ed., rev., ampl. e atual., São Paulo: Malheiros, 2005
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário.18. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007
_______________Segurança Jurídica no Novo CARF. In ROSTAGNO, Alessandro (coord.), Contencioso Administrativo Tributário: Questões Polêmicas. São Paulo, Noeses, 2011, pp. 1-
CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento Administrativo Tributário.São Paulo: Atlas,
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido
Rangel. Teoria Geral do Processo. 28. ed., São Paulo, Malheiros, 2012
DARZÉL, Andréa Medrado. Preclusão da prova no Processo Administrativo Tributário: um falso problema. In CARVALHO, Ana Carolina Papacosta Conte de [et al.] Congresso Nacional de Estudos Tributários. Derivação e positivação no Direito Tributário. São Paulo, Noeses, 2011, p. 51-80
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – Volume II. São Paulo, Malheiros, 2002
MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994
MACHADO, Marcelo Pacheco. Novo CPC, princípio da cooperação e processo civil do arco íris. Disponível em HTTP://jota.info/novo-cpc-principio-da-cooperacao-e-processo-e- civil-do-arco-%C2%ADiris Acesso em 16 jul 2015
MARINS, James. Princípios Fundamentais do Direito Processual Tributário. São Paulo, Dialética, 1998
RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Processo Administrativo Tributário. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2008
SALOMÃO, Marcelo Viana. Processo Administrativo Tributário de Verdade! In SANTI, Eurico Marcos Diniz de (coord.). Tributação e Desenvolvimento: Homenagem ao Professor Aires Barreto. São Paulo, QuartierLatin, 2011
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001
TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Os Princípios do Processo Administrativo Fiscal. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), Processo Administrativo Fiscal. São Paulo, Dialética, 1999, p. 59-78
VITA, Jonathan Barros. Os processos administrativo e judicial e a matéria tributária na geografia do Sistema Jurídico. In ROSTAGNO, Alessandro. Contencioso Administrativo Tributário: questões polêmicas. São Paulo, Noeses, 2011, p. 263-283
WAMBIER, Tereza Arruda Alvim... [et al.]. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015