Tax Administrative Process and Juditicial Process as na Instrument to Access Justice: an Analysis in the Light of the New Code of Civil Proceadure
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Abstract
As a result of the principle of the due process of the law, the resolution of conflicts involving taxes can occur in the administrative and the judicial sphere. The tax administrative process is governed by laws edited by the political constitutional entity which is competent to legislate about the tax which is related to the conflict. In the judicial ambit, process civil norms are applied, or norms that can be found in the special legislation. In any case, the process should be subject to the procedural principles enshrined in the Constitution, which aim to ensure that the process will serve as an instrument to access justice. This study analyzes the specific administrative procedural principles, confronting them with those that guide the civil process, with emphasis on the fundamental rules of the process presented in the first chapter of the new code. From there, we try to establish how the newly enacted Law No. 13.105 contributes to the necessary convergence in the tax law field, enter the administrative process and the judicial process.
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References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed., 10. tir., São Paulo: Malheiros, 2006
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo).Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 15 set 2009
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Os elementos objetivos da demanda analisados à luz do Contraditório. Causa de Pedir e pedido no Processo Civil (questões polêmicas). Coordenadores: José Rogério Cruz e Tucci, José Roberto dos Santos Bedaque. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002
______________Efetividade do processo e técnica processual. 3. Ed., São Paulo: Malheiros,
BOTALLO, Eduardo Domingos. Procedimento Administrativo Tributário.São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977
CARNEIRO, Claudio. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 4. ed., ampl. e atual. São Paulo, Saraiva, 2013.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário.21. ed., rev., ampl. e atual., São Paulo: Malheiros, 2005
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário.18. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007
_______________Segurança Jurídica no Novo CARF. In ROSTAGNO, Alessandro (coord.), Contencioso Administrativo Tributário: Questões Polêmicas. São Paulo, Noeses, 2011, pp. 1-
CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento Administrativo Tributário.São Paulo: Atlas,
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido
Rangel. Teoria Geral do Processo. 28. ed., São Paulo, Malheiros, 2012
DARZÉL, Andréa Medrado. Preclusão da prova no Processo Administrativo Tributário: um falso problema. In CARVALHO, Ana Carolina Papacosta Conte de [et al.] Congresso Nacional de Estudos Tributários. Derivação e positivação no Direito Tributário. São Paulo, Noeses, 2011, p. 51-80
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – Volume II. São Paulo, Malheiros, 2002
MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994
MACHADO, Marcelo Pacheco. Novo CPC, princípio da cooperação e processo civil do arco íris. Disponível em HTTP://jota.info/novo-cpc-principio-da-cooperacao-e-processo-e- civil-do-arco-%C2%ADiris Acesso em 16 jul 2015
MARINS, James. Princípios Fundamentais do Direito Processual Tributário. São Paulo, Dialética, 1998
RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Processo Administrativo Tributário. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2008
SALOMÃO, Marcelo Viana. Processo Administrativo Tributário de Verdade! In SANTI, Eurico Marcos Diniz de (coord.). Tributação e Desenvolvimento: Homenagem ao Professor Aires Barreto. São Paulo, QuartierLatin, 2011
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001
TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Os Princípios do Processo Administrativo Fiscal. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), Processo Administrativo Fiscal. São Paulo, Dialética, 1999, p. 59-78
VITA, Jonathan Barros. Os processos administrativo e judicial e a matéria tributária na geografia do Sistema Jurídico. In ROSTAGNO, Alessandro. Contencioso Administrativo Tributário: questões polêmicas. São Paulo, Noeses, 2011, p. 263-283
WAMBIER, Tereza Arruda Alvim... [et al.]. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015