ACESSO A JUSTIÇA E A INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS COM AS NORMAS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar os Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12.153/2009, sob o prisma do acesso a justiça. Numa breve analise dos princípios norteadores destes Juizados se verifica a incongruência com os princípios pertinentes a Administração Publica, principalmente a legalidade e impessoalidade. Desta forma resta comprometido o acesso a justiça uma vez que a aplicação das regras que trariam uma maior efetivação a este principio acabam por não ter qualquer aplicação nas lides que envolvem a Fazenda Pública, que possuem restrições nos seus princípios constitucionais constantes no art. 37 da CRFB.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
BEZERRA, Paulo Cesar Santos. A Produção do Direito no Brasil. Ilheus: Editora da UESC, 2008.
BEZERRA, Paulo Cesar Santos, Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano da realização do direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 08 abr. 2018.
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______. Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em 03 de fev. 2018.
_______. Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Exposição de Motivos. Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9099-26-setembro-1995-348608-exposicaodemotivos-149770-pl.html >. Acesso em 23 de mar. 2018.
_______. Lei Nº 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm>. Acesso em 23 de mar. 2018.
CANOTILHO, JJ Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CORREA, Leonardo Alves; LUZ SEGUNDO, Elpidio Paiva. O Princípio da Eficiência: Interlocução entre a Gestão Pública Ampliada e o Novo Paradigma da Administração Pública Dialógica à Luz do Estado Democrático de Direito. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/anais/36/05_1689.pdf>. Acesso em 01 de dez. 2014.
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Ativismo Judicial e Concretização Dos Direitos Fundamentais. Disponível em: < https://brasiljuridico.com.br/artigos/ativismo-judicial-e-concretizacao-dos-direitos-fundamentais.-por-dirley-da-cunha-junior.>. Acesso em 23 de mar. 2018.
FAGUNDEZ, Paulo Roney Ávila. Os novos direitos à luz da transdisciplinaridade: o resgate de um humanismo radical e a promoção da ecologia na sociedade do mal-estar. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 9, n. 1, p. 57-66, jan./jun. 2008.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
GEERTZ, Clifford. A Interpretação Das Culturas. Rio de Janeiro: LTC, 2008.
HABERMAS, Jurgen. A Inclusão do Outro: estudos da teoria política. São Paulo: Edições Loyola, 2002.
HABERMAS, Jungen. Direito e Democracia – entre a facticidade e a validade Vol. II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006.
NETTO, Luisa Cristina Pinto e. O Princípio de Proibição de Retrocesso Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
PANCOTTI, José Antonio. Inafastabilidade da Jurisdição e o Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. São Paulo: LTR Editora, 2008.
RAMOS, Gisela Godin. Princípios Jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
RAWLS, John. Justiça e Democracia. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1994.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
SILVA, Jose Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008.
SOARES, Gabriela Mansur. Administração Pública Dialógica Na Constituição De 1988: A Construção do Interesse Público com a Participação da Sociedade Civil. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/brasilia/07_823.pdf>. Acesso em 02 de dez. 2014.
SOARES, Ricardo Mauricio Freire. O Principio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana – em busca do direito justo. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOUZA, Wilson Alves de. Acesso à Justiça. Salvador: Editora Dois de Julho, 2011.
VILANI, Maria Cristina Seixas. Cidadania moderna: fundamentos doutrinários e desdobramentos históricos. Caderno de Ciências Sociais, Belo Horizonte, 2002.