ACESSO A JUSTIÇA E A INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS COM AS NORMAS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA.
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar os Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12.153/2009, sob o prisma do acesso a justiça. Numa breve analise dos princípios norteadores destes Juizados se verifica a incongruência com os princípios pertinentes a Administração Publica, principalmente a legalidade e impessoalidade. Desta forma resta comprometido o acesso a justiça uma vez que a aplicação das regras que trariam uma maior efetivação a este principio acabam por não ter qualquer aplicação nas lides que envolvem a Fazenda Pública, que possuem restrições nos seus princípios constitucionais constantes no art. 37 da CRFB.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i1.4078
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