Access to Justice: The Search for Effectiveness of Procedure

Márcia Haydée Porto de Carvalho, Maria José Carvalho de Sousa Milhomem

Abstract


This article aims to analyze the principle of access to justice and understand the guarantors regulatory frameworks effectiveness in the delivery of judicial services to citizens for realization of this principle. The purpose is to analyze to what extent the demands put to the scrutiny of the judiciary are solved in reasonable time, in view of the fundamentality of its role in solving social conflicts. It is understood that, not enough to have access to justice, it is necessary that this is fair and fast, so that the law does not perish and get the realization of fundamental rights.


Keywords


Access to Justice; Reasonable duration of process; Effectiveness; Conciliation; Mediation

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1499

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