O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO AO MÉRITO PARTICIPADO NAS AÇÕES COLETIVAS
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Abstract
O acesso à Justiça no Estado Democrático não se limita ao direito de se dirigir ao judiciário, visto que se efetiva quando é assegurado a todos interessados o direito de debater amplamente os pontos controversos da demanda. Nesse cenário, a Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas ressignifica o atual modelo representativo que regula as ações coletivas no Brasil (rol taxativo de legitimados ativos que exclui o cidadão), ao permitir que todos os interessados sejam co-autores da formação participada do mérito processual, assegurando-se, assim, o acesso efetivo à justiça, e prevenindo o cerceamento de defesa.
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