Public Health Judicialization and the Institutional Dialogue as Social Equity Guarantee
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Abstract
This article seeks to present the theory of institutional dialogue as a way to mitigate excessive judicialization of health demands in the national context. It will be discussed in this paper the question of public policies judicialization and its origins in the paradigmatic transition of the Legislature State to the constitutional law state, demonstrating the judicialization as a result of the paradigm shape from the constitucional law state and expansion of judicial review of constitutionality. Secondly, the theory of institutional dialogue is presented to the reader, contextualizing its theoretical references and demonstrating how it can assist in broadening the participation of other institutional authorities and civil society in building democratic deliberations in the interpretation and application of fundamental rights. Following this, it is presented the idea of institutional dialogue as a tool to mitigate excessive judicialization of health, exemplified by a brief history of the Public Hearing No. 04 of the Brazilian Supreme Court, which put forth the need to create alternatives to prevent the legalization as well as its impact on the organization of the National Judicial Forum for monitoring and resolving requests for assistance in health and better performance of the same Law Workshops Health, by the National Council of Justice. Finally, the conclusion will present the technical advisory centers (NAT) and interagency committees as instruments of materialization of institutional dialogue in mitigating excessive judicialization of demands on health to ensure equitable access to health care.
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