Access to Justice: When the Slowness and Litigation Represent Obstacles to the Achievement of Justice

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Edith Maria Barbosa Ramos
Maria José Carvalho de Sousa Milhomem

Abstract

The aim is to discuss two of the main legal elements that continually cross the adjudication in Brazil, the lengthy procedures and excessive litigation. It is observed that both elements converge on barriers to access to justice. It is understood on the one hand, that the litigation arising from the weakness, and often, the incompetence of various organs of government. On the other hand, it is clear that the greater the number of lawsuits, most feeds the procedural delays and, in consequence, unless justice is done. The objective is to demonstrate how the slowness of the judiciary confirms to harm the efficiency and effectiveness of the institutions of the justice system, bulging delivery of protection provided by the state. In the present article we developed an analysis of judicial assistance in order to ensure access to justice through the deductive method, and how the technical procedures used the bibliographical and documentary.

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How to Cite
Ramos, E. M. B., & Milhomem, M. J. C. de S. (2016). Access to Justice: When the Slowness and Litigation Represent Obstacles to the Achievement of Justice. Revista Cidadania E Acesso à Justiça, 2(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i1.356
Section
Artigos
Author Biographies

Edith Maria Barbosa Ramos, Universidade CEUMA - MA

Professora e Pesquisadora da Universidade Ceuma - MA

Maria José Carvalho de Sousa Milhomem, Universidade CEUMA - MA

Professora da Universidade Ceuma - MA

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