Access to Fair Legal Order in Environmental Administrative Procedure
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Abstract
The article deals with the problem of access to justice at the administrative level, based on a broader concept of access to justice understood as access to fair legal system, and discusses the topic in the field of environmental fines, with reference to empirical analysis fines imposed by the Superintendent of Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) in Rio de Janeiro. The methodology includes consults domestic and foreign works of reference, interviews with government officials in strategic sectors of IBAMA / RJ, matching the information received with the conceptions of renewals waves of access to justice.
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References
ABBOUD, Georges. O mito da supremacia do interesse público sobre o privado: a dimensão constitucional dos direitos fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar restrição a direitos fundamentais. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 100, v. 907, maio 2011.
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília Campello do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça ambiental. Rio de Janeiro: Garamond, 2009.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Repensando o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. In. SARLET, Ingo Wolfgang (org.) O direito publico em tempos de crise: Estudos em homenagem a Ruy Ruben Ruschel, Porto Alegre: Livraria do Advogado,1999.
BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. Malheiros: São Paulo, 2006.
BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. 2o ed. revista e atualizada. Renovar: Rio de Janeiro, 2004.
________. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Revista de Direito Processual Geral, Rio de Janeiro, v. 59, 2005.
CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. ECONOMIDES, Kim. Lendo as ondas do “movimento de acesso à justiça”: Epistemologia versus metodologia? In: PANDOLFI, Dulce, [et al]. (orgs). Cidadania, justiça e violência. Rio de Janeiro: Ed. Fundação Getulio Vargas, 1999, p. 61-76. Disponível em:
. Acesso em: 19 jun. 2013.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves; PEDRON, Flavio Barbosa Quinaud. O poder judiciário e(m) crise: reflexões de Teoria da Constituição e Teoria Geral do Processo sobre o acesso à justiça e as recentes reformas do poder judiciário à luz de Ronald Dworkin, Klaus Günther e Jürgen Habermas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
GUERRA, Sidney; GUERRA, Sérgio. Curso de direito ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud. Reflexões sobre o “acesso à Justiça” qualitativo no Estado Democrático de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3525, 24 fev. 2013. Disponível em <http://jus.com.br/artigos/23802>. Acesso em: 15 out. 2013.
OLIVEIRA, Antonio Inagê de Assis. Introdução à Legislação Ambiental Brasileira e Licenciamento Ambiental. Rio de Janeiro: Lumens Júris, 2005.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Administração pública democrática e efetivação dos direitos fundamentais. In: Direitos humanos e democracia. CLÈVE, Clèmerson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgang; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. (coords.) Rio de Janeiro: Forense, 2006.
_________; SCHWANKA, Cristiane. A administração consensual como a nova face da administração pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v.8, n.32, abr. 2008.
WATANABE, Kazuo. O acesso à justiça e sociedade moderna, in GRINOVER, Ada Pelegrini, DINAMARCO, Candido Range, e WATANABE, Kazuo (Coord.). Participação e Processo. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1988.