OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA: PLAIN LANGUAGE E VISUAL LAW COMO FERRAMENTAS METODOLÓGICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA
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Abstract
O acesso à justiça se apresenta como um direito fundamental que está muito além do acesso ao Poder Judiciário. A efetivação deste direito humano, todavia, passou e passa por uma série de obstáculos que precisaram ser enfrentados no passado e que precisam ser superados até os dias atuais. A dificuldade que a grande maioria das pessoas têm em compreender os seus direitos se apresenta como uma das barreiras a serem enfrentadas, afinal de contas, para um efetivo acesso à justiça, é necessário, primeiramente, o conhecimento dos direitos consagrados nos textos normativos. Nesse cenário, o presente trabalho tem como objetivo estudar como as ferramentas metodológicas da Plain Language e do Visual Law podem ser importantes mecanismos para dirimir a assimetria comunicacional que permeia a compreensão do direito pelos seus destinatários ainda que minimamente. A Plain Language e o Visual Law se apresentam como mecanismo para implementação da primeira onda de acesso à justiça em busca de uma ordem constitucional justa.
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References
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em 10 out. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm. Acesso em 10 out. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 10 out. 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp95.htm. Acesso em 10 out. 2022.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.
CAIXETA, Ana Manoela Gomes e Silva.; DOTTO, Anna Regina Tonetto.; SANTANA, Bethânia Silva. Visual Law: ferramenta de acesso à Justiça nos contratos cíveis. In: Visual Law: Como elementos Visuais Podem Transformar o Direito. SOUZA, Bernardo de Azevedo e; OLIVEIRA, Ingrid Barbosa (orgs.). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021, p. 26-37.
CÁRCOVA, Carlos Maria. A opacidade do direito. Trad. Edilson Alkmim Cunha. São Paulo: LTr, 1998.
COELHO, Alexandre Zavagial.; HOLTZ, Ana Paula Ulandowski. Legal Design e Visual Law: comunicação entre o universo do Direito e os demais setores da sociedade. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. E-book.
HAGAN, Magaret. Law By Design. E-Book. Disponível em: https://lawbydesign.co/. Acesso em 10 out. 2022.
LEITE, Marcus Vinícius de Freitas Teixeira.; COSTA, Thábata Filizola. Juridi-quê? Como a linguagem simples pode tornar o direito mais acessível. Jota. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/jurisdi-que-como-a-linguagem-simples-pode-tornar-o-direito-mais-acessivel-18052022. Acesso em 10 out. 2022.
LUMIA, Giuseppe. Elementos de teoria e ideologia do direito. Trad. Denise Agostinetti, São Paulo: Martins Fontes, 2003.
MACHADO, Luís Fernando Pires. Legística para (re) construir as leis (modernizar e sistematizar o conteúdo das normas). 2013. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://saberlegislativo.com.br/wp-content/uploads/2020/07/LEGISTICA_PARA_RE_CONSTRUIR_AS_LEIS_MODE-2.pdf. Acesso em 10 out. 2022.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000.
NYBO, Erik Fontenele. Legal design: a aplicação de recursos de design na elaboração de documentos jurídicos. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura e; CALAZA, Tales (orgs.). Indaiatuba: Editora Foco, 2021, p. 03-14.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://unric.org/pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/. Acesso em 10 out. 2022.
PIRES, Heloisa Fisher de Medeiros. Impactos da Linguagem Simples na compreensibilidade da informação em governo eletrônico: o caso de um benefício do INSS. Rio de Janeiro, RJ: 2021, 283 f. Dissertação (Mestrado em Design) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53277@1. Acesso em 10 out. 2022.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São Paulo: Acadêmica, 1994.
SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à justiça: um direito e seus obstáculos. Revista USP. São Paulo, SP, n. 101. P. 55-66, março/abril/maio 2014, disponível em https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/87814. Acesso em 10 out. 2022.
SCHRIVER, Karen A. Plain Language in the US gains momentum: 1940-2015. In: IEEE Transactions on Professional Communication. vol. 60, n. 4, p. 343-383, December 2017. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/8115322. Acesso em 10 out. 2022.
TESHEINER, André Luís de Aguiar. Linguagem Simples e Visual Law. In: Legal Design e Visual Law no Poder Público. SOUZA, Bernardo de Azevedo e; COELHO, Alexandre Zavaglia (orgs.). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021, p. 113-128.
URQUIZA, Antônio Hilário Aquilera.; CORREIA, Adelson Luiz. Acesso à justiça em Cappelletti/Garth e Boa Ventura de Souza Santos. Revista de Direito Brasileira. São Paulo, SP, v. 20, n. 8, p. 305-319, mai./ago. 2018, disponível em https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3844. Acesso em 10 out. 2022.
XAVIER, Beatriz Rêgo. Um novo conceito de acesso à justiça: propostas para uma melhor efetivação de direitos. Pensar Revista de Ciências Jurídicas. Fortaleza, CE. V. 7, n. 1, p. 146-153, 2002, disponível em https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/716/1591. Acesso em 10 out. 2022.
WOLBART, Erik Navvaro; MILAN, Matheus. “Neurovisual law”: aplicações e conhecimentos da neurociência na estruturação dos visual law. In: Neurolaw: Direito, Neurociência e Sistema de Justiça. WOLKART, Erik Navarro; FERREIRA, Matheus Milan (coords.). São Paulo: Thonsom Reuters Brasil, 2021, p. 181-191.