A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
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Resumo
O artigo busca estudar a pertinência temática no controle concentrado de constitucionalidade. Será investigado seu surgimento no ordenamento pátrio e as razões fundamentadoras que alçaram a pertinência temática como um óbice a ser superado por certos entes legitimados quando da utilização processual do controle concentrado de constitucionalidade. A abordagem a que se propõe visa a indagar sobre a (i)legitimidade de tal restrição frente ao direito fundamental do acesso à justiça e do caráter coletivo das ações que se prezam a tutelar direitos transindividuais. Para tanto, utilizar-se-á o método de pesquisa dedutivo, através da técnica bibliográfica.
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