DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: DO GROUP LITIGATION E DO MUSTERVERFAHREN AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: dez 2, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2017.v3i2.2598
Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Group Litigation, Musterverfahren, Legitimidade.

Conteúdo do artigo principal

Régis Willyan da Silva Andrade
Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).
http://orcid.org/0000-0001-6571-8820
Rafael Alem Mello Ferreira
Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Resumo

O artigo se assenta na necessidade de um núcleo inderrogável de direitos para proteção da humanidade, através do sistema internacional de proteção. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fundamento que orienta uma pluralidade de elementos essenciais e suporte maior para a concepção de tais direitos. O Estado deve fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
ANDRADE, Régis Willyan da Silva; FERREIRA, Rafael Alem Mello. DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: DO GROUP LITIGATION E DO MUSTERVERFAHREN AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 117–138, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2017.v3i2.2598. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/2598. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Seção
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

Régis Willyan da Silva Andrade, Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).

Pós doutorando em Direito Constitucional pela FDSM/MG (2017), Bolsista CAPES, Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP (2016), sob a orientação da Prof. Dra. Flávia Piovesan. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM/MG (2012), sob a orientação do Prof. Dr. Eduardo Henrique Lopes Figueiredo. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM (2009). Curso de Extensão realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (2009), por força do intercâmbio do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado do Paraná e Região do Pantanal UNIDERP (2010). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM (2011). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM (2007). Atualmente é docente pesquisador vinculado a grupos avançados de estudos em Direitos Humanos e Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, sob a orientação da Professora Dra. Flavia Piovesan. Consultor jurídico, conferencista e parecerista. Possui livro publicado com outros autores na área do Direito Constitucional, além de vários ensaios publicados em revistas jurídicas especializadas e material didático em Direito Constitucional. Editor do Grupo de Pesquisas SAPERE-AUDE (2015-2017), membro do Grupo de Pesquisas LIDE 2.0, coordenado pelo Prof. Dr. Elias Kallas Filho, membro do grupo de pesquisasNovas Configurações Institucionais da Democracia Brasileira, coordenada pelo prof. Dr. RAFAEL LAZZAROTTO SIMIONI. Possui experiência na área do Direito, com ênfase para Direitos Constitucional e Direitos Humanos, Direito e Processo do Trabalho, Direito Processual Civil e Direito Ambiental. Possui experiência em gestão e avaliação acadêmica de Cursos de Direito, através da atuação como membro integrante e consultor em Conselhos de Ensino e Pesquisa universitários, de Conselhos Departamentais, de Núcleo de Docentes Estruturantes (NDE) e de Colegiados de Curso, além do exercício de supervisão de Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) e de Núcleos de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da 23ª Subsecção de Minas Gerais.

Rafael Alem Mello Ferreira, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Mestre em Direito e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM; Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). E-mail: <ramfmg@hotmail.com>.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Referências

CABRAL, Antonio do Passo. O novo procedimento-modelo (Musterverfahren) alemão: uma alternativa às ações coletivas. Revista de Processo. vol. 147. p. 123. São Paulo: Ed. RT, mai. 2007.

CONSULTOR JURÍDICO. Anuário da Justiça São Paulo, 2014. Conjur Editorial, 2014.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre a facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. 2. ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003a. v. I.

______. Direito e democracia: entre a facticidade e validade. 2. ed. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003b. v. II

______. Teoría de la acción comunicativa I: racionalidad de la acción y racionalización social. Tradução de Manuel Jiménez Redondo. Madrid: Taurus Ediciones, 1988a.

______. Teoría de la acción comunicativa II: crítica de la razón funcionalista. Tradução de Manuel Jiménez Redondo. Madrid: Taurus Ediciones, 1988b.

MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos do direito comparado e nacional / Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; prefácio José Carlos Barbosa Moreira. 4 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014.

SIMIONI, Rafael Lazzarotto. Direito e racionalidade comunicativa. A teoria discursiva do direito no pensamento de Jurgen Habermas. Curitiba: Juruá, 2007.

VITALE, Denise, Rúrion Soares Mello. Política deliberativa e o modelo procedimental de democracia. In: NOBRE, Marcos; TERRA, Ricardo (Org.). Direito e democracia um guia para a leitura de Habermas. São Paulo: Malheiros, 2008.

HOLLIDAY, Gustavo César de Mello; HOLLIDAY, Pedro Alberto Calmon. A gestão de demandas repetitivas e as técnicas uniformizadoras: uma promessa de racionalização dos julgamentos. In: XXIV Encontro Nacional do CONPEDI – UFS, 2015. Disponível em <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/tvzbjiq9/s7vf5FZYwx4eqD8l.pdf> Acesso em: 12 nov. 2015.

NUNES, Dierle. O IRDR do Novo CPC: este “estranho” que merece ser compreendido. 2015. Disponível em <http://justificando.com/2015/02/18/o-irdr-novo-cpc-este-estranho-que-merece-ser-compreendido/> Acesso em 15 nov. 2015.