Relações Tributárias e Cidadania: Uma Abordagem Crítica sobre os Tributos Incidentes nas Novas Tecnologias: Serviços sem Participação Democrática, Cidadania sem Voz

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Publicado: jun 6, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i9.3378
Palavras-chave:
Tributo, Serviços de informática, ISS, Tecnologia.

Conteúdo do artigo principal

Nathalia Correia Pompeu
Doutora em Direito Comercial – PUC/SP.

Resumo

Em virtude das subdivisões que a LC nº 116 de 2003 estabeleceu aos serviços de informática, muitas empresas são autuadas, principalmente em municípios como São Paulo, que possuem diversas alíquotas para os serviços do item 1 da Lista Anexa da referida Lei, por não diferenciarem corretamente os serviços prestados. Isto porque, como a Lei traz conceitos vagos e imprecisos, estes se diferem muito entre o mercado informático, profissionais técnicos e fiscais municipais da área, o que causa uma grande celeuma na tributação do ISS. A importância de se definir, entender e delimitar os diversos conceitos de aplicação deste tributo trará uma segurança jurídica aos envolvidos no processo, bem como, possibilitará o desenvolvimento tecnológico na correta incidência tributária de contratos internacionais.

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Como Citar
POMPEU, Nathalia Correia. Relações Tributárias e Cidadania: Uma Abordagem Crítica sobre os Tributos Incidentes nas Novas Tecnologias: Serviços sem Participação Democrática, Cidadania sem Voz. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 9, p. 182–207, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i9.3378. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3378. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 9 (2015): Direito Mercantil, Direito Civil, Direito do Consumidor, Novas Tecnologias Aplicadas ao Direito
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Nathalia Correia Pompeu, Doutora em Direito Comercial – PUC/SP.

Professora de ensino superior na graduação e lato senso; Advogada e Professora de MBA e Pós Graduação lato sensu.
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