Democracia, Participação e Cidadania: Uma Relação Trídua Fundamental à Tutela Jurídica do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado no Direito Iberoamericano
Barra lateral de artigos
Publicado:
jun 6, 2016
Palavras-chave:
Meio ambiente, Democracia, Participação, Cidadania, Governança.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente estudo visa a análise da trídua - e eivada de discussão conceitual -relação entre democracia, participação e cidadania em face do meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrando-se a ideia de que suas definições apresentam aspectos multifacetários, interrelacionados, interdependentes e imprescindíveis à tutela do mesmo. O desenvolvimento do tema inicia-se com o conceito de democracia (igualdade de oportunidades) em suas várias vertentes a serem subsumidas ao contexto ambiental, e posteriormente o estudo contempla em uma ordem consecutiva e lógica o tema referente à participação ambiental, caracterizando-a como um instrumento imprescindível à democracia que, para além de abranger o direito à informação e o direito à contestação de planos, programas e projetos ambientais por parte da coletividade, segue como importante guia para o exercício da cidadania que constitui um dos fundamentos constitucionais ao princípio da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade a que cada pessoa humana é detentora. Nesse diapasão e por último, o estudo levanta a questão sobre a governança ambiental como medida instrumentalizadora à participação e cidadania em um Estado Democrático de Direito.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Detalhes do artigo
Como Citar
FULLER, Greice Patrícia; LÓPEZ, José Luis Bátiz. Democracia, Participação e Cidadania: Uma Relação Trídua Fundamental à Tutela Jurídica do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado no Direito Iberoamericano. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 177–203, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3449. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3449. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
Seção
Artigos
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
AGUIRRE SALA, Jorge Francisco. La participación ciudadana mediática para descentralizar al Estado (Citizenship.com.2.0). Araucaria. Revista Iberoamericana de Filosofía, Política y Humanidades, año 15, nº 29. Primer semestre, Araucaria. 2012.
ANDREWS, Rhys. Cowell, Richard. y Downe, James. Promoting civic culture by supporting citizenship: what difference can local governmentmake? Oxford, Public Administration. Vol. 89, No. 2, pp. 595–610. Blackwell Publishing Ltd, 2011.
ARANA, Jose- Domingo de. Democracia dignidad humana y justicia social.: Gráficas Ellacuría: Bilbao, 1967.
BESSON, Samantha. Human rights and democracy in a global context: decoupling and recoupling. Suecia. Ethics & Global Politics, Vol. 4, No. 1, pp. 19-50. CoAction Publications. 2011.
BIDART CAMPOS, German J.. Las elites políticas. Buenos Aires:Ediar, 1977.
BOBBIO, Norberto. Qual democracia? São Paulo: Loyola, 2010.
BOLETIN CEDAT, N. 67, MAYO, 2015. Biocombustibles generan contaminación y hambre. Disponível em: http://www.elnuevodia.com/ciencia/ciencia/nota/biocombustiblesgenerancontaminacionyhambre-2040417/.
BRINKERHOFF, Derick. y GOLDSMITH, Arthur. How Citizens Participate in Macroeconomic Policy: International Experience and Implications for Poverty Reduction. World Development Vol.31, No.4, Pergamon, Elsevier Science Ltda, 2003.
BRUCH, Sarah K. MARX FERREE, Maira y SOSS, Joe. From Policy to Polity: Democracy, Paternalism, and the Incorporation of Disadvantaged Citizens. American Sociological Review 75(2), American Sociological, Sage Publications. 2010.
BOULDING, Carew. y WAMPLER, Brian. Voice, Votes, and Resources: Evaluating the Effect of Participatory Democracy on Well-being World Development Vol. 38, No. 1, pp. 125–135, Elsevier Ltd,2010.
CANOTILHO E VITAL MOREIRA. Constituição da República portuguesa anotada, Coimbra: Coimbra, 1993.
CARREÑO BUSTAMANTE, María Teresa. El papel de la participación ciudadana en la eficacia de las decisiones político-administrativas y ambientales en la protección del derecho a un ambiente sano de las comunidades ubicadas alrededor de la quebrada Manizales en la zona industrial de Maltería. Manizales, Colombia., No. 12. Ambiente Jurídico, Centro de Investigaciones Sociojurídicas, 2010.
CLAD. Carta Iberoamericana de Participación, Ciudadana en la Gestión Pública. Aprobada por la XI Conferencia Iberoamericana de Ministros de Administración Pública y Reforma del Estado, Lisboa, Portugal, 25 y 26 de junio, 2009.
COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Hoja de ruta para la ordenación del espacio marítimo: creación de principios comunes en la UE. Bruselas, Comunicación de la Comisión. 791 final. 2008.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989, v.1
______. Princípios gerais do Direito Constitucional moderno. São Paulo:Saraiva, 1983, t.1,p. 171.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. Saraiva:São Paulo, 1988.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014.
______. Princípios Constitucionais do Direito da Sociedade da Informação: a tutela jurídica do meio ambiente digital. São Paulo:Saraiva, 2015.
FULLER, Greice Patrícia. Tese de doutorado apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo intitulada O Saneamento ambiental como condição primacial à sadia qualidade de vida e fator estruturante do Estado democrático de Direito Brasileiro,2011.
GAVENTA, John. y BARRET, Gregory. Mapping the Outcomes of Citizen Engagement. United Kindom World Development Vol. 40, No. 12, pp. 2399–2410, Elsevier Ltd. 2012.
GUZMÁN DÍAZ, Ricardo. Ética ambiental y desarrollo: participación democrática para una sociedad sostenible. Polis, Revista Latinoamericana, Volumen 12, No. 34, 2013.
HÄIKIÖ. Liisa. The diversity of citizenship and democracy in local public management reform. Finland. Public Management Review Vol. 12 Issue 3, pp. 363–384. Taylor & Francis. 2010.
HELLER, Patrick. y EVANS, Peter. Taking Tilly south: durable inequalities, democratic contestation, and citizenship in the Southern Metropolis. USA. Theor Soc (2010) No. 39, pp. 433–450, Springer Science+Business Media B.V. 2010.
HUICI, L. y ELIZALDE, M.. Derechos humanos y cambio climático, Seminarios participativos sobre la carta de derechos humanos emergentes. Institut de Drets Humans de Catalunya (IDHC), 2007.
IDHC . IDHC en el marco del Foro Universal de las Culturas Barcelona, titulado “Derechos Humanos, Necesidades Emergentes y Nuevos Compromisos”, 2004.
IDMA, Gobernanza para la protección del medio marino en España. España. Medio Ambiente. Caja Madrid Obra Social. 2009.
MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal anotada. São Paulo:Saraiva, 1986.
MICHELS, Ank. Innovations in democratic governance: how does citizen participation contribute to a better democracy?. International Review of Administrative Sciences. 77(2) 275–293. Sage Publications, 2011.
MOYNIHAN, Donald. y HERD, Pamela. Red Tape and Democracy: How Rules Affect Citizenship Rights. The American Review of Public Administration 40(6), Sage Publications 2010.
NABATCHI, Tina. Addressing the Citizenship and Democratic Deficits: The Potential of Deliberative Democracy for Public Administration. The American Review of Public Administration 40(4). Sage Publications, 2010.
PICO MANTILLA, Galo. Protocolos y convenios sobre el medio ambiente. Resumen de convenios, protocolos y foro sobre el medio ambiente. Altos Estudios e Investigación de la Escuela Judicial de América Latina (EJAL), Centro Andino de Integración. 2011.
QUINTERO BURGOS, Genoveva. Políticas públicas y el medio ambiente. Tecnología en Marcha, Vol. 21-1, Enero-Marzo, 2008.
ROLNIK, Raquel. Democracy on the Edge: Limits and Possibilities in the Implementation of an Urban Reform Agenda in Brazil. USA. International Journal of Urban and Regional Research, Volume 35.2 March, pp. 239–55, Joint Editors and Blackwell Publishing Ltd. 2011.
RUIZ APODACA , Angel . Transparencia empresarial e información ambiental, Madrid: Inap (Instituto Nacional de Administración Pública), 2013. In: SANZ LARRUGA,F. Javier; GARCIA PEREZ, Marta y PERNAS GARCIA, J. Jose (Dirs). Libre mercado y Protección Ambiental: intervención y orientación ambiental de las actividades
económicas
SARLET, Ingo. Eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SANTES ÁLVAREZ, Ricardo V. y REIMANN GONZÁLEZ, Hugo. Gobernanza de la
infraestructura y sustentabilidad ecosistémica en Punta Colonet, Baja California, México. Revista Mexicana de Sociología 75, núm. 1 (enero-marzo): pp. 91-124. Universidad Nacional Autónoma de México-Instituto de Investigaciones Sociales. 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, São Paulo:Malheiros, 2012.,
SOL ARRAIZA, Ricardo. El desafío de la participación ciudadana en el estado democrático de derecho. Avances y retos de la participación ciudadana en la gestión de políticas públicas, en espacios institucionales de los estados centroamericanos. Editorial 1ra ed. San José, C.R. : FLACSO, ASDI. 2012.
SOARES FERREIRA, Cristina María. y FONSECA, Alberto. Public participation in the municipal environmental councils of the médio piracicaba region of Minas Gerais state, Brazil. Ambiente & Sociedade en São Paulo v. XVII, n. 3, jul.-set, 2014.
SPEER, Johanna. Participatory Governance Reform: A Good Strategy for Increasing Government Responsiveness and Improving Public Services?, United Kingdom. World Development Vol. 40, No. 12, pp. 2379–2398, Elsevier Ltd. 2012.
VELIZ ROJAS, Lizet Helena. y BIANCHETTI SAAVEDRA Andrés Felipe. Cambio climático y salud pública: acciones desde la institucionalidad en el escenario sociocultural actual. Revista Costa Rica, Salud Pública. No. 22, 2013.
ANDREWS, Rhys. Cowell, Richard. y Downe, James. Promoting civic culture by supporting citizenship: what difference can local governmentmake? Oxford, Public Administration. Vol. 89, No. 2, pp. 595–610. Blackwell Publishing Ltd, 2011.
ARANA, Jose- Domingo de. Democracia dignidad humana y justicia social.: Gráficas Ellacuría: Bilbao, 1967.
BESSON, Samantha. Human rights and democracy in a global context: decoupling and recoupling. Suecia. Ethics & Global Politics, Vol. 4, No. 1, pp. 19-50. CoAction Publications. 2011.
BIDART CAMPOS, German J.. Las elites políticas. Buenos Aires:Ediar, 1977.
BOBBIO, Norberto. Qual democracia? São Paulo: Loyola, 2010.
BOLETIN CEDAT, N. 67, MAYO, 2015. Biocombustibles generan contaminación y hambre. Disponível em: http://www.elnuevodia.com/ciencia/ciencia/nota/biocombustiblesgenerancontaminacionyhambre-2040417/.
BRINKERHOFF, Derick. y GOLDSMITH, Arthur. How Citizens Participate in Macroeconomic Policy: International Experience and Implications for Poverty Reduction. World Development Vol.31, No.4, Pergamon, Elsevier Science Ltda, 2003.
BRUCH, Sarah K. MARX FERREE, Maira y SOSS, Joe. From Policy to Polity: Democracy, Paternalism, and the Incorporation of Disadvantaged Citizens. American Sociological Review 75(2), American Sociological, Sage Publications. 2010.
BOULDING, Carew. y WAMPLER, Brian. Voice, Votes, and Resources: Evaluating the Effect of Participatory Democracy on Well-being World Development Vol. 38, No. 1, pp. 125–135, Elsevier Ltd,2010.
CANOTILHO E VITAL MOREIRA. Constituição da República portuguesa anotada, Coimbra: Coimbra, 1993.
CARREÑO BUSTAMANTE, María Teresa. El papel de la participación ciudadana en la eficacia de las decisiones político-administrativas y ambientales en la protección del derecho a un ambiente sano de las comunidades ubicadas alrededor de la quebrada Manizales en la zona industrial de Maltería. Manizales, Colombia., No. 12. Ambiente Jurídico, Centro de Investigaciones Sociojurídicas, 2010.
CLAD. Carta Iberoamericana de Participación, Ciudadana en la Gestión Pública. Aprobada por la XI Conferencia Iberoamericana de Ministros de Administración Pública y Reforma del Estado, Lisboa, Portugal, 25 y 26 de junio, 2009.
COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Hoja de ruta para la ordenación del espacio marítimo: creación de principios comunes en la UE. Bruselas, Comunicación de la Comisión. 791 final. 2008.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989, v.1
______. Princípios gerais do Direito Constitucional moderno. São Paulo:Saraiva, 1983, t.1,p. 171.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. Saraiva:São Paulo, 1988.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014.
______. Princípios Constitucionais do Direito da Sociedade da Informação: a tutela jurídica do meio ambiente digital. São Paulo:Saraiva, 2015.
FULLER, Greice Patrícia. Tese de doutorado apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo intitulada O Saneamento ambiental como condição primacial à sadia qualidade de vida e fator estruturante do Estado democrático de Direito Brasileiro,2011.
GAVENTA, John. y BARRET, Gregory. Mapping the Outcomes of Citizen Engagement. United Kindom World Development Vol. 40, No. 12, pp. 2399–2410, Elsevier Ltd. 2012.
GUZMÁN DÍAZ, Ricardo. Ética ambiental y desarrollo: participación democrática para una sociedad sostenible. Polis, Revista Latinoamericana, Volumen 12, No. 34, 2013.
HÄIKIÖ. Liisa. The diversity of citizenship and democracy in local public management reform. Finland. Public Management Review Vol. 12 Issue 3, pp. 363–384. Taylor & Francis. 2010.
HELLER, Patrick. y EVANS, Peter. Taking Tilly south: durable inequalities, democratic contestation, and citizenship in the Southern Metropolis. USA. Theor Soc (2010) No. 39, pp. 433–450, Springer Science+Business Media B.V. 2010.
HUICI, L. y ELIZALDE, M.. Derechos humanos y cambio climático, Seminarios participativos sobre la carta de derechos humanos emergentes. Institut de Drets Humans de Catalunya (IDHC), 2007.
IDHC . IDHC en el marco del Foro Universal de las Culturas Barcelona, titulado “Derechos Humanos, Necesidades Emergentes y Nuevos Compromisos”, 2004.
IDMA, Gobernanza para la protección del medio marino en España. España. Medio Ambiente. Caja Madrid Obra Social. 2009.
MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal anotada. São Paulo:Saraiva, 1986.
MICHELS, Ank. Innovations in democratic governance: how does citizen participation contribute to a better democracy?. International Review of Administrative Sciences. 77(2) 275–293. Sage Publications, 2011.
MOYNIHAN, Donald. y HERD, Pamela. Red Tape and Democracy: How Rules Affect Citizenship Rights. The American Review of Public Administration 40(6), Sage Publications 2010.
NABATCHI, Tina. Addressing the Citizenship and Democratic Deficits: The Potential of Deliberative Democracy for Public Administration. The American Review of Public Administration 40(4). Sage Publications, 2010.
PICO MANTILLA, Galo. Protocolos y convenios sobre el medio ambiente. Resumen de convenios, protocolos y foro sobre el medio ambiente. Altos Estudios e Investigación de la Escuela Judicial de América Latina (EJAL), Centro Andino de Integración. 2011.
QUINTERO BURGOS, Genoveva. Políticas públicas y el medio ambiente. Tecnología en Marcha, Vol. 21-1, Enero-Marzo, 2008.
ROLNIK, Raquel. Democracy on the Edge: Limits and Possibilities in the Implementation of an Urban Reform Agenda in Brazil. USA. International Journal of Urban and Regional Research, Volume 35.2 March, pp. 239–55, Joint Editors and Blackwell Publishing Ltd. 2011.
RUIZ APODACA , Angel . Transparencia empresarial e información ambiental, Madrid: Inap (Instituto Nacional de Administración Pública), 2013. In: SANZ LARRUGA,F. Javier; GARCIA PEREZ, Marta y PERNAS GARCIA, J. Jose (Dirs). Libre mercado y Protección Ambiental: intervención y orientación ambiental de las actividades
económicas
SARLET, Ingo. Eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SANTES ÁLVAREZ, Ricardo V. y REIMANN GONZÁLEZ, Hugo. Gobernanza de la
infraestructura y sustentabilidad ecosistémica en Punta Colonet, Baja California, México. Revista Mexicana de Sociología 75, núm. 1 (enero-marzo): pp. 91-124. Universidad Nacional Autónoma de México-Instituto de Investigaciones Sociales. 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, São Paulo:Malheiros, 2012.,
SOL ARRAIZA, Ricardo. El desafío de la participación ciudadana en el estado democrático de derecho. Avances y retos de la participación ciudadana en la gestión de políticas públicas, en espacios institucionales de los estados centroamericanos. Editorial 1ra ed. San José, C.R. : FLACSO, ASDI. 2012.
SOARES FERREIRA, Cristina María. y FONSECA, Alberto. Public participation in the municipal environmental councils of the médio piracicaba region of Minas Gerais state, Brazil. Ambiente & Sociedade en São Paulo v. XVII, n. 3, jul.-set, 2014.
SPEER, Johanna. Participatory Governance Reform: A Good Strategy for Increasing Government Responsiveness and Improving Public Services?, United Kingdom. World Development Vol. 40, No. 12, pp. 2379–2398, Elsevier Ltd. 2012.
VELIZ ROJAS, Lizet Helena. y BIANCHETTI SAAVEDRA Andrés Felipe. Cambio climático y salud pública: acciones desde la institucionalidad en el escenario sociocultural actual. Revista Costa Rica, Salud Pública. No. 22, 2013.