As Técnicas de Reprodução Humana Assistida e a Problemática da Responsabilidade Civil dos Pais

Resumo

O presente artigo trata da problemática relacionada a responsabilidade civil dos pais quando da utilização das técnicas de reprodução humana assistida. Traçou-se uma discussão acerca dos reflexos dos princípios da parentalidade responsável e da dignidade da pessoa humana na utilização dessas técnicas, delineando uma a uma das mesmas que possam dar ensejo a possíveis danos ao embrião, nascituro ou filho já nascido. Na discussão das técnicas de reprodução humana assistida, delineou-se as permitidas pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução n. 2013/2013 e destacou-se a omissão do ordenamento jurídico com relação a regulamentação ao uso dessas técnicas, visto que, o único instrumento normativo que trata do assunto, que é a Lei n. 11.105/2005 não o fez especificamente. Foi apresentado assim, todas as técnicas de reprodução humana assistida que dão ensejo a uma possível potencialização da vulnerabilidade do embrião e as possíveis respostas acerca do status jurídico do embrião que a doutrina tenta traçar. Por fim, discutiu- se as formas de responsabilidade civil, relacionando-a à parentalidade responsável e aos danos que decorrem do não exercício da mesma quando da utilização dessas técnicas.