EL USO DE LAS TICs PARA LA PARTICIPACIÓN CIUDADANA Y EL CONTROL DE LA CORRUPCIÓN EN LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA BRASILEÑA
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Resumo
Esta investigación presenta un análisis de los hechos jurídico-sociológicos inherentes a la política de datos abiertos. Durante la pandemia de COVID-19, el tema se hizo aún más presente, con el aumento de la desigualdad social, especialmente el déficit de acceso a la salud pública para la población en situación de vulnerabilidad socioeconómica. En este sentido, la investigación es relevante para entender el fenómeno de la corrupción como un obstáculo a la dignidad humana, que se apropia de los recursos públicos por intereses egoístas. Los más afectados son los que necesitan al Estado para la realización de los derechos sociales fundamentales (educación y salud). Por lo tanto, este estudio puede servir de base para la implementación de políticas públicas orientadas al desarrollo socioeconómico, así como la mejora de la política nacional de datos a través de las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC), con el fin de eliminar las asimetrías en el acceso a la información y promover la participación efectiva de los ciudadanos. Se utiliza el método hipotético-deductivo, con el apoyo de la doctrina especializada nacional e internacional, así como el uso de la legislación brasileña y los informes sobre el tema.
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