A lacuna do consentimento parental para a proteção de dados pessoais de adolescentes a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resumo
O presente artigo almeja realizar um estudo sobre o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - que trata, de forma específica, sobre a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes - principalmente no que se refere ao seu parágrafo primeiro, o qual alinha sobre o consentimento dos pais ou responsáveis legais. O objetivo principal do estudo é examinar a eficiência material da regulamentação formal do consentimento parental em relação à proteção de dados pessoais de adolescentes, levando em consideração a omissão do legislador em relação a esta categoria. Interessa ainda avaliar outras formas de autenticação deste consentimento, necessitando, assim, de uma complementação legislativa na busca por uma efetividade integrada do sistema normativo brasileiro que almeja proteger não somente crianças, mas também adolescentes.
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Referências
Agencia Española de Protección de Datos / Instituto Nacional de Tecnologías de la Comunicación apud DONEDA, Danilo. Reflexões sobre proteção de dados pessoais em redes sociais. Revista Internacional de Protección de Datos Personales, n. 1, 2012.
Aquino Júnior, Geraldo Frazão de apud SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. Direito e internet. Ed. Revista dos Tribunais, 2014.
BARBOZA, Heloisa Helena. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. In: A família na travessia do milênio. Anais do II Congresso Brasileiro de Direito de Família. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: IBDFAM: OAB-MG: Del Rey, 2000.
BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão, imprensa e mídias sociais [recurso eletrônico]: jurisprudência, direito comparado e novos desafios. Revista jurídica da Presidência [recurso eletrônico], v. 25, n. 135, p. 20-48, jan./abr. 2023. [1241705].
B.F.F. Yandra, A.C.A. Silva, J.G. Santos. Lei Geral de Proteção de dados e a tutela dos dados pessoais de crianças e adolescentes: a efetividade do consentimento dos pais ou responsáveis legais. Disponível em <https://revista.internetlab.org.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-e-a-tutela-dos-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes-a-efetividade-do-consentimento-dos-pais-ou-responsaveis-legais/>. Acesso em 15 de abril de 2024.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: A função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro. Forense, 2019.
Biblioteca Virtual em Saúde do Adolescente. Quando a tecnologia se torna uma arma contra crianças e adolescentes. Disponível em <http://www.adolec.uerj.br/?vhl_collection=noticias/quando-a-tecnologia-se-torna-uma-arma-contra-criancas-e-adolescentes>. Acesso em 15 de abril de 2024.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 15 de abril de 2024.
BRASIL. LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em 15 de abril de 2024.
BRASIL. LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm>. Acesso em 15 de abril de 2024.
BRASIL. LEI Nº 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014. Marco Civil da Internet. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm>. Acesso em 15 de abril de 2024.
BRASIL. LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 15 de abril de 2024.
CÉ, Lucas Albrecht. O que crianças e adolescentes ganham com a nova lei? Disponível em: <https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/criancas-adolescentes-lgpd-lei-geral-protecao-de-dados-pessoais>. Acesso em 15 de abril de 2024.
CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
DA COSTA, Mariana Monteiro. A Era da Vigilância no Ciberespaço e os Impactos da Nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil: Reflexos no Direito à Privacidade. Rio de Janeiro, 2018.
DA CUNHA PEREIRA, Rodrigo. Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
Da Redação. Proposta aumenta pena para vazamento de dados sigilosos de vulneráveis. Disponível em <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/31/proposta-aumenta-pena-para-vazamento-de-dados-sigilosos-de-vulneraveis>. Acesso em 15 de abril de 2024.
DONEDA, Danilo. Reflexões sobre proteção de dados pessoais em redes sociais. Revista Internacional de Protección de Datos Personales, n. 1, 2012.
LEONARDI, Marcel. Tutela e privacidade na internet. Editora Saraiva, 2012.
MAGRANI, Eduardo. Direito e Tecnologia. Rio de Janeiro: FGV, 2016.
MASILI, Clarissa Menezes Vaz. Regulação do uso de dados pessoais no Brasil: papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomos. 2018.
MENDES, Laura Schertel. Privacidade e dados pessoais. Proteção de dados pessoais: fundamento, conceitos e modelo de aplicação. Panorama Setorial da Internet. Número 2. Junho, 2019.
NEGRI, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila; FERNANDES, Elora Raad; KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. A proteção integral de crianças e adolescentes: desafios de uma sociedade hiperconectada. In: SOARES, Fabiana de Menezes et al (Org.). Ciência, tecnologia e inovação: políticas e leis. Florianópolis: Editora Tribo da Ilha. 2019.
PRIVACY INTERNACIONAL apud MASILI, Clarissa Menezes Vaz. Regulação do uso de dados pessoais no Brasil: papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomos. 2018.
RODOTÁ, Estefano apud MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/18). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, 2018.
SANCHES, Helen Crystine Corrê; VERONESE, Josiane Rose Petry. Dos Filhos de Criação à Filiação Socioafetiva. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2012.
SCHREIBER, Anderson. Proteção de dados no Brasil e na Europa. 05.09.2018. Jornal Carta Forense. Disponível em: < https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/constitucional/protecao-de-dados-pessoais-no-brasil-e-na-europa/?gad_source=1&gclid=CjwKCAjwoPOwBhAeEiwAJuXRh1RTbocQlsXCI_-JgdG9sBobhH0JsqMXeUCJiB-IkQlSodl9ns_D-hoCWowQAvD_BwE>. Acesso em 15 de abril de 2024.
SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. Direito e internet. Ed. Revista dos Tribunais, 2014.
Sociedade Brasileira de Pediatria. Manual de Orientação. Saúde de Crianças e Adolescentes na Era Digital. Disponível em: <https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/2016/11/19166d-MOrient-Saude-Crian-e-Adolesc.pdf>. Acesso em 15 de abril de 2024.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. RETTORE, Anna Cristina de Carvalho. A autoridade parental e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. In: TEPEDINO, Gustavo et al. (Coord.). Lei geral de proteção de dados e suas repercussões no direito brasileiro. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2019.
WEF – World Economic Forum apud SILVEIRA, Sergio Amadeu; AVELINO, Rodolfo; SOUZA, Joyce. A privacidade e o mercado de dados pessoais| Privacy and the market of personal data. Liinc em Revista, v. 12, n. 2, 2016.