A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Resumo

O trabalho aborda a proteção de dados pessoais dos sujeitos processais no contexto da transformação digital e da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O problema de pesquisa central é avaliar se o TJPA, a título de exemplo, está cumprindo adequadamente os requisitos da LGPD e quais os desafios enfrentados na aplicação prática da lei. O objetivo é analisar os impactos da LGPD no PJe do TJPA, examinar a conformidade com as diretrizes legais e identificar as dificuldades na implementação. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, começando com uma revisão teórica da legislação de proteção de dados e seguindo para uma análise empírica do PJe no TJPA e uma lógica predominantemente indutiva. O levantamento bibliográfico e documental fundamenta a pesquisa, enquanto a análise de amostragem permite avaliar a aplicação prática da LGPD. Conclui-se que a implementação do PJe e da LGPD no TJPA representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário, promovendo eficiência e proteção de dados. Contudo, surgem desafios relacionados à inclusão digital e ao equilíbrio entre inovação e direitos fundamentais. A pesquisa sugere que, apesar das melhorias, é crucial continuar adaptando as práticas para garantir a proteção efetiva dos dados e o respeito aos direitos dos cidadãos, além da implementação de um manual de rotinas que permita a facilitação do compliance no âmbito dos tribunais