O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo

A proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais, sobretudo os dados sensíveis, é essencial para a garantia dos direitos constitucionalmente assegurados. Considerando a crescente disseminação de informações no meio digital, a criação de dispositivos de proteção torna-se imprescindível para salvaguardar os usuários contra ouso inadequado de seus dados. Na hipótese de violação dos dados pessoais, tem-se o dever do agente responsável de responder pelos danos causados. Desse modo, a presente pesquisa busca entender o tipo de responsabilidade civil a ser adotada nos casos de vazamento de dados pessoais, diante da obscuridade deixada na Lei Geral de Proteção de Dados, assim como analisar a possibilidade de ser aplicado o dano in re ipsa nos dados sensíveis. Para tanto, pretende-se entender os dados pessoais frente aos direitos da personalidade, as diferenças entre os dados pessoais não sensíveis e dados pessoais sensíveis, segundo o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados, fazer um paralelo com posicionamentos adotados pela União Europeia, compreender a responsabilidade objetiva e subjetiva no ordenamento jurídico, a fim de verificar qual se configura no tratamento de dados, e a viabilidade de considerar o dano como in re ipsa no vazamento de dados pessoais sensíveis, ou seja, aquele que se configura apenas com a ocorrência do ilícito, sem a necessidade da efetiva comprovação.