DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À IMAGEM NO BRASIL À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES

Resumo

O presente artigo aborda a proteção conferida ao direito de imagem na era digital, tendo em consideração que o avanço tecnológico permite o compartilhamento e a disseminação de imagens com precisão e velocidade antes inimagináveis. Pretende-se analisar os contornos do direito de imagem na sociedade da informação, a partir da proteção conferida pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e pelo Marco Civil da Internet. Ademais, busca-se analisar a sistemática adotada para a responsabilização dos provedores de aplicações de internet, o entendimento conferido ao assunto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o cenário atual brasileiro sobre o tema, mormente, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi utilizada a metodologia da pesquisa teórica, além da análise de precedentes do STJ e STF a respeito da tutela do direito à imagem na internet e responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet. Insta destacar que o Marco Civil da Internet representou um importante avanço na regulamentação do tema, mormente, por estabelecer parâmetros para a responsabilização dos provedores de aplicações de internet, contudo reclama uma proteção mais refinada sobre o assunto. Destarte, o STJ tem decidido cada vez mais sobre o assunto e definindo novo parâmetros, além daqueles já previstos na legislação, de modo a mitigar o constrangimento à honra e a exposição desnecessária dos indivíduos. Outrossim, a análise do Tema 987, pelo STF, pode representar uma oportunidade para aprimorar o debate sobre como o ordenamento jurídico brasileiro lida com a relação usuários-provedores de aplicações de internet.